ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Conforme art. 18. do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, apresentamos à Comissão de
Ordem Social emenda modificativa ao art. 46,
referente ao Meio Ambiente.
Art. 46. Os órgãos de direção das
instituições públicas ambientais serão
constituídos na forma do colegiado, onde serão
representadas entidades civis de proteção ao meio-
ambiente, sem fins lucrativos, de âmbito nacional,
estadual e municipal, com pelo menos um terço dos
votos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, remetendo-se
os pormenores para regulamentação posterior. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00335 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Conforme o art. 18, do Regimento da
Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos à
Comissão de Ordem Social Emenda substitutiva ao
parágrafo 1o., do art. 36, referente ao Meio
Ambiente.
§ 1o. Quando afetarem a saúde humana de forma
irreversível ou ameaçarem a sobrevivência de
espécies animais ou vegetais em perigo de
extinção, os autores de tais práticas e condutas
sofrerão agravamento de pena na forma que a lei
determinar. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A gravidade das agressões sofridas
pelo meio ambiente pedem dispositivos imperativos, mantido o
espírito da emenda. | |
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