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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21053 PREJUDICADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA No Capítulo II, o § 1o. do ART. 27 terá a seguinte redação: § 1o. O Defensor do Povo será eleito pela Câmara dos Deputados para um mandato determinado por lei, dentre uma lista tríplice apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil."
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22024 PREJUDICADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se os §§§ 1o, 2o. e 3o. do Art. 54, do Título X, Disposições Transitórias:
	Parecer:	Pela prejudicialidade, considerando que o artigo 54 foi suprimido pelo novo Substitutivo do Relator.