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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00280 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 19 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo o § 3o., com a seguinte redação: "Art. 19 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. As Casas do Congresso Nacional farão publicar previamente os projetos sobre os quais deliberarão. Será assegurado a quem tem direito atingido a oportunidade de expor sua opinião, por escrito ou oralmente, perante as Comissões, em audiência pública obrigatória, conforme o que dispuserem os Regimentos Internos das Casas.
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00313 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se à seção IX, das disposições Transitórias o artigo 50 com a seguinte redação: Art. 50 - O mandato do atual Presidente da República será concluído no dia 15 de fevereiro de 1990, de conformidade com o disposto no artigo 3o. do capítulo II, seção I.
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00314 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 2o, e ao parágrafo 1o. do artigo 3o, do capítulo do Poder Legislativo, as seguintes redações: Art. 2o. § 1o. - O mandato será de 5 anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados. Art.3o. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de 5 anos.
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00452 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Modifique-se a redação do parágrafo 1o. do artigo 2o. e do parágrafo 1o. do artigo 3o., do capítulo que trata do Poder Legislativo. Art. 2o. .................................... § 1o. - O mandato será de 5 anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, com direito a reeleição. Art. 3o. .................................... § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 senadores com mandato de 5 anos, com direito a reeleição.
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00769 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Artigo 43. .................................. § 3o. O Promotor Geral da Justiça será escolhido entre os integrantes da classe mais antiga da carreira por indicação do Executivo referendada pelo legislativo, na forma prevista em Lei Complementar, com exercício de 2 anos, renovável por igual período.
	Parecer:	Rejeitada.