| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00914 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 2o. do anteprojeto da
Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a
seguinte redação:
"§ 2o. - Os pais têm o dever de criar e
educar os filhos incapazes, e os filhos maiores
têm o dever de auxiliar e amparar os pais." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação. A nova redação dada ao parágrafo 2o. do
Art. 2o. contempla os propósitos da emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00915 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 1o. do anteprojeto da
Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a
seguinte redação:
"§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressivos em lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de dois anos ou
separação de fato por mais de cinco anos", | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Aproveitada no mérito com diminuição
no número de anos da separação de fato para compatibilização
com outra Emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00916 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a
seguinte redação:
"Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa
privada, observadas as disposições legais, sendo
proibido o repasse de verbas públicas para criação
e manutenção de entidades de ensino particular,
ressalvadas as de cunho comunitário, assim
consideradas as que, além de prestar relevante
serviço público não distribuem lucros a seus
associados, diretores, proprietários, ou qualquer
parte". | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta está consubtanciado no art. 11 e seus
parágrafos. Aprovada parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00917 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 24 do anteprojeto da
Subcomissão da Educação Cultura e Esportes. | | | | Parecer: | O artigo ganhou nova redação e significado no Substitutivo,
em função da natureza da atividade e do seu porte, já incenti
vada em outros setores da economia. Não acolhida. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00800 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Art. 1o. - A educação, direito de cada um, é
dever da família, do Estado e da Sociedade. | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00801 APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 22 do Substitutivo da
Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00227 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 6o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a
seguinte redação:
"Art. 6o. O ensino é livre à iniciativa
particular, respeitadas as disposições legais, e
vedada a transferência de recursos públicos, a
qualquer título, a entidades particulares que, por
si mesmo ou por intermédio de associações
mantenedoras, tenham finalidade lucrativa, ou que
remunerem, direta ou indiretamente, seus
dirigentes." | | | | Parecer: | Reiteramos nosso parecer de que a tranferência de recursos
públicos deve tão sómente beneficiar as instituições comuni-
tárias, termos do Anteprojeto. Pelo não acolhimento. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00228 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 13o. do anteprojeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. | | | | Parecer: | A alternativa nos parecer um meio de pelo menos atenuar a in-
justiça existente hoje no ensino superior público. Pelo não
acolhimento. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Suprima-se os parágrafos 4o. e 5o. do art.
10, do anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão dos Parágrafos 4o. e 5o. do Arti-
go 10, os quais dispõem sobre a criação dos Conselhos Munici-
pais de Educação e respectiva eleição de seus membros. Embora
o nobre Constituinte aponte como imprópria a coincidência da
escolha dos conselheiros municipais de educação com a elei-
ção para a Câmara de Vereadores, o que poderia dar caráter
político-partidário à composição do colegiado educacional, de
ve-se atender também aos reclamos de todo o País por uma par-
ticipação mais demorática nas decisões das políticas educacio
nais. Esta sá politização da escola ou sua inserção no contex
to comunitário através do voto popular, direto e secreto, pa
rece ser um anseio que merece pronta satisfação no novo texto
constitucional. Por isso votamos pelo não acolhimento. | |
|
