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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00433 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclui, após o final do artigo 24, as seguintes orações: Art. 24 .................................... Sem a comprovação da quitação do referido tributo, não será admitida nenhuma alienação, onerosa ou gratuíta e, na sucessão aberta, o imposto será devido pelo espólio.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00436 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclui o § 4o. no artigo 2o. so Substitutivo do Relator: § 4o. - Lei ordinária regulamentará a existência de imobiliárias, sob quaisquer aspectos jurídicos e de patrimônios de pessoa natural que a elas correspondam, definindo a exigência da função social.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00437 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclui o § 4o. no artigo 29 do substitutivo do Relator: Art. 29 .................................... § 4o. - O Poder Público, correspondendo à redistribuição da terra, construirá estradas, escolas, hospitais e outras obras indispensáveis à fixação da família à terra.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00247 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Nova redação para o § 1o. do art. 5o.: "Art. 5o. .................................. § 1o. O Poder Público criará condições favoráveis à família camponesa na ocupação e exploração da terra."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0247-5 Parecer contrário. A denominação proposta é de difícil reconhecimento.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00271 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Nova redação para o § 2o. do art. 1o.: "Art. 1o. (...) § 2o. O imóvel rural não poderá ter uso que produza prejuízo ecológico e o exercício do direito de propriedade corresponde à obrigação social quando simultaneamente."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0271-8 Parecer contrário. A matéria está prevista no parágrafo 2o., b, do Anteprojeto 20.05.87