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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28234 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS VINAGRE (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados Art. 213, Inciso I, Alínea "c" Acrescenta a palavra financeira à alínea "c" do Inciso I do artigo 277, que passa a apresentar a seguinte redação: Art. 277 - a) - b) - c) - dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional.
	Parecer:	Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo.