Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00500 EM ANALISE | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 12 a seguinte redação: "A
língua portuguesa é o idioma oficial da República
Federativa do Brasil, que tem por símbolos a
bandeira, o hino, as armas e os selos nacionais." | |
4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00501 EM ANALISE | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 4o. a seguinte redação:
"o lar é asilo inviolável do indivíduo, não
podendo ninguém penetrar-lhe a intimidade, sem
prévio consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial." | |
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