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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00673 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	art. 5o. II, b "São privativas de brasileiro nato as candidaturas para os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, de Governador e Vice- Governador de Estado, de Senador, de Deputado Federal e de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal;"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00674 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	art. 3o. IX, b "As pessoas responsáveis pela informação falsa serão responsabilizadas civil, penal e administrativamente, na forma da lei;"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00676 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	art. 4o, VI, a "Às pessoas físicas e jurídicas, estas quando sediadas no Brasil, é reconhecida a faculdade de exigir do Estado a informação clara, atual e precisa do que fez, do que faz e do que programou fazer, bem como a exibição dos documentos correlatos;"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00135 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	"Art. Os contratos de empréstimos externos assim como os acordos de negociação e renegociação parciais e globais da dívida externa serão submetidos previamente ao Congresso Nacional."
	Justificativa:	Pelas reiteradas denúncias, de ausência de critérios transparentes na contratação de empréstimos externos, tem se a impressão de que predominou uma verdadeira orgia financeira sob a égide dos regimes militares. Essa experiência negativa por si só indica a necessidade de o Congresso se pronunciar, doravante, sobre essa questão que envolve a segurança e soberania nacionais além de comprometer o desenvolvimento socioeconômico do País.