1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:15391 REJEITADA | |||
Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | |||
Texto: | Emenda ao Art. 137, ao § 1o. do Art. 138 e ao Art. 141 Inclua-se depois da palavra "fiscalização" e antes de "financeira", o vocábulo "contábil". | |||
Parecer: | Pelo não acolhimento. A formulação do dispositivo adota- da no Substitutivo segue a praxe das diversas Constituições brasileiras. |