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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00223 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o art. 42 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente.
	Parecer:	Rejeitada. A matéria é de especial relevância tendo em vista a extensão da zona costeira e exossistemas especiais como o pantanal.