| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00726 APROVADA  | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 72 do Substitutivo da
Comissão, a seguinte redação.
"Art. 72 Aos juízes federais compete
processar e julgar, em primeira instância,
quaisquer crimes praticados no âmbito do Sistema
Financeiro Nacional." | | | | Parecer: | O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro-
posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para
o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com-
pleto, preciso e consistente.
Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es-
trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00728 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 67 do anteprojeto do
Relator. | | | | Parecer: | O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro-
posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para
o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com-
pleto, preciso e consistente.
Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es-
trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00752 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao artigo 62 do Substitutivo
do Relator da Subcomissão do Sistema Tributário,
orçamento e Finanças, o seguinte item, e suprima-
se o seu art. 67.
"Operações de câmbio realizados pelos órgãos
e pelas entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios". | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Comissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequada-
mente aos principios e diretrizes adotados para a estrutura-
ção do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
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