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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05569 DT REC:06/05/87
	Autor:	ASSIS CANUTO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DO PRESO À DIGNIDADE E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05570 DT REC:06/05/87
	Autor:	ASSIS CANUTO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE AS UNIVERSIDADES SÓ POSSAM MANTER FACULDADES CUJAS PROFISSÕES SEJAM PREVIAMENTE REGULAMENTADAS.
	Indexação:	ENSINO SUPERIOR REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05571 DT REC:06/05/87
	Autor:	ASSIS CANUTO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A MATERNIDADE E A PATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	PATERNIDADE VIOLENCIA DOMESTICA

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05572 DT REC:06/05/87
	Autor:	ASSIS CANUTO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJAM REAJUSTADOS NAS MESMAS BASES DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE.
	Indexação:	APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL

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