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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01828 PREJUDICADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, item V. O intem V do artigo 12 do anteporjeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: V - A constituição da família pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher, baseada na igualdade.
	Parecer:	Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05737 PREJUDICADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, item V. O item V do artigo 12 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: V - A constituição da família pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher, baseada na igualdade.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade.