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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01942 NÃO INFORMADO
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 13, item V. O intem V do artigo 13 do anteporjeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: V - A constituição da família pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher, baseada na igualdade.