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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00524 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MORAES (PMDB/PA)
	Texto:	Art. 60, § 2o., IV e VI - Suprimir.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir os incisos IV e VI do pará- grafo 2o. do art. 60 que define competências das comissões do Congresso Nacional para acompanhar atos do Poder Executivo. Aceitando a justificativa apresentada pelo autor da e- menda, somos pela sua aprovação. De fato, as normas contidas nos iten IV e VI teriam razão de ser se o sistema de governo instituido fosse o par- lamentarismo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00530 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MORAES (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se a palavra "judiciária" do art. 5o. inciso LXII do Projeto de Constituição (B).
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número 2T00203-3.