ANTE / PROJEMENNome | • | ANTONIO CARLOS KONDER REIS | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03119 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
transitórias - Título X
Inclua-se, onde couber, no Título X,
Disposições Transitórias, o seguinte artigo:
"Fica criado o Fundo de Descentralização,
para atender ao custeio da descentralização de
encargos da União, conforme Plano a ser elaborado
pelo Poder Executivo Federal, ao qual caberá
gerir o Fundo, ouvidos os Conselhos de
Representantes dos Estados e Municípios:
§ 1o. - O Fundo de Descentralização
constituir-se-á do produto da arrecadação da
contribuição referida no Parágrafo Único, do
Artigo 494, bem como de outros recursos que lhe
forem destinados pela União.
§ 2o. - O Plano de que trata este artigo,
executado mediante acordo da União com os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, definirá os
encargos a transferir e, por tempo determinado, os
recursos do Fundo que lhes deverão corresponder." | | | | Parecer: | De conformidade com parecer exarado em outra emenda, por
cujo acolhimento nos manifestamos, foi proposta a supressão
do artigo 494 do Projeto, em que esta se alicerça, razão por
que não é de ser acolhida.
Orientamo-nos no sentido de que o fortalecimento gradati-
vo dos Estados e Municípios, como proposto no artigo 461 -
forma de descentralização de recursos - propiciará condi-
ções para a descentralização de encargos, preocupação básica
do ilustre Constituinte.
Pela rejeição. | |
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