Comissao | • | 6 : Comissão da Ordem Econômica | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00942 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Substitutivo o
seguinte artigo:
"§ 4o. Os imóveis desocupados sem justa causa
receberão taxação progressiva na forma da lei." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00943 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Substitutivo o
seguinte artigo:
"Art. É facultado às pessoas físicas ou
jurídicas, inclusive ao proprietário do solo, o
direito de requerer aos órgãos competentes, na
forma da lei ordinária estabelecer, a preservação
da natureza, através de declaração de reservas
ecológicas, de reservas minerais e de declaração
de período de repouso de áreas agricultáveis
carentes de descanso ou de outras medidas
conservacionistas." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00944 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Substitutivo o
seguinte artigo:
"Art. Considera-se atividade econômica
aquela realizada no recesso do lar.
Parágrafo único. A lei disporá sobre o regime
desta atividade, com vistas aos direitos e
garantias do trabalho doméstico." | | | | Parecer: | Prejudicada, uma vez que a Emenda repete integralmente o con-
teúdo de dispositivo do anteprojeto da subcomissão especí -
fica. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00945 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Substitutivo o
seguinte artigo:
"Art. A função social da propriedade será
definida, através da lei ordinária, em obrigações
de uso adequado e de interesse social, facultando-
se ao proprietário a defesa administrativa e
judicial contra imposições exorbitantes ou que
economicamente tenham outras alternativas
sociais." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00946 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Substitutivo o
seguinte artigo:
"Art. É reconhecida a função social de
atividade cooperativa, como iniciativa empresarial
sem fins lucrativos. A lei disporá sobre o regime
jurídico e estimulará a construção de sociedades
cooperativas, assegurando-lhe liberdade de
constituição, atuação em todos os ramos da
atividade econômica, livre administração e
autocontrole." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00947 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se novo artigo ao Capítulo II - Da
Questão Urbana e Transportes - do Substitutivo,
renumerando os que lhe seguem:
"Art. 25. Fica extinto o instituto da
enfiteuse, bem como os direitos dele decorrentes,
quando o senhorio direto for pessoa física e/ou
jurídica com fins lucrativos, adquirindo o
enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da
propriedade." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
|
