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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (56)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (62)
Uf
PA[X]
Nome
AMILCAR MOREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (51)
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05073 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DEFESA DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, CABENDO AO PODER PÚBLICO DEFENDÊ-LOS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE PODER PUBLICO 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00563 DT REC:08/04/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS, DE VINTE E CINCO POR CENTO DE SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS FISCAIS NA MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS 
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