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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01477 DT REC:23/04/87
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER A DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E PROPICIAR ÀS FAMÍLIAS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE VOLUNTÁRIO DA NATALIDADE.
	Indexação:	PLANEJAMENTO FAMILIAR PROGRAMA EDUCATIVO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00297 DT REC:01/04/87
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO COMPLEMENTAR AO ESTUDANTE DO ENSINO OBRIGATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, VESTUÁRIO, MANUAIS E MATERIAL ESCOLAR, CASO A SIMPLES GRATUIDADE DO ENSINO NÃO PERMITA, COMPROVADAMENTE, QUE VENHA A CONTINUAR SEU APRENDIZADO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05071 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
	Indexação:	JUSTIÇA DO TRABALHO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05072 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADAS À GESTANTE, CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, DESCANSO REMUNERADO, ESTABILIDADE E SALÁRIO INTEGRAL DURANTE O PRAZO QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER ASSISTENCIA A MATERNIDADE

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05073 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DEFESA DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, CABENDO AO PODER PÚBLICO DEFENDÊ-LOS.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE PODER PUBLICO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00563 DT REC:08/04/87
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS, DE VINTE E CINCO POR CENTO DE SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS FISCAIS NA MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS