1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:08105 REJEITADA | |||
Autor: | ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) | |||
Texto: | EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 476 Acrescente-se ao art. 476, em seu inciso II, primeira linha, após a palavra "aposentadoria", a expressão "ou reforma". | |||
Parecer: | A matéria é de lei ordinária. |