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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ALFREDO CAMPOS in nome [X]
REJEITADA in res [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
MG (2)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 35 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: Art. 35 - ==.+x é 1o - ==.+x é 2o - Compete à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação, por lista tríplice, dos representantes dos advogados no Tribunal Superior do Trabalho. 
 Parecer:  rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao item VII do artigo 1o do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário a seguinte redação, e acrescentem-se o parágrafo 2o ao artigo 1o e o artigo 3o, renumerando-se os demais: Art. 1o - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - ==.+x II - ==.+x III - ==.+x IV - ==.+x V - ==.+x VI - ==.+x VII - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e Juizados Municipais. é 1o - ==.+x é 2o - O Juizado Municipal será instituído pelos Estados nos Municípios que sediarem Comarca e se destinará ao julgamento de pequenas causas. Art. 2o - ==.+x ==.+x Art. 3o - A competência dos Tribunais, do Juizado Municipal e dos Juízes será definida em lei estadual, que não poderá sofrer emenda durante o seu processo legislativo, de iniciativa do Tribunal local de maior hierarquia, e nos respectivos regimentos internos. ==.+x 
 Parecer:  Rejeitada.