| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00801 REJEITADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se dos inciso XLIII e XLV, do art.
5o., as expressões "... inafiançável e
imprescritível..." e, do inciso XLIV, do mesmo
artigo, as expressões "... inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia...". | | | | Parecer: | Pretende o autor, com as supressões propostas, afastar o
rigorismo com que o texto trata os crimes arrolados nos inci-
sos XLIII, XLIV e XLV do art. 5o.
Entendo que o Projeto oferece tratamento adequado à maté-
ria, aliás, motivadora de aprofundadas discussões no trans-
correr dos trabalhos desta Assembléia.
Manifesto-me pela rejeição da emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00802 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se do item XXIX do art. 5o. do
Projeto de Constituição a expressão "... e às
respectivas representações sindicais e
associativas"... | | | | Parecer: | Tem a emenda o objetivo de, com a supressão sugerida, impedir
que a fiscalização do aproveitamento econômico de obras seja
exercida pelas associações e sindicatos a que pertençam seus
criadores ou intérpretes.
Manifesto-me pela rejeição da proposta, por entender que os
criadores, especialmente os de poucas posses, restariam des-
protegidos na faina de zelar por suas criações, o que, não
raro, só é alcançado por intermédio das entidades associati-
vas ou sindicais a que filiados. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00803 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXVI, do art. 5o., do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista os termos do parecer ofe-
recido à Emenda no. 2T01054/1. | |
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