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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00168 APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Art. 3o - ... ficando proibido o controle da natalidade.
	Parecer:	Propomos a aprovação no mérito. A proposição se encontra con- templada no Art. 3o. do Substitutivo, com outra redação.