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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00010 REJEITADA
	Autor:	ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA)
	Texto:	Artigo 13 "Suprima-se as expressões "comunicação de dados inclusive transfronteiras" e "telegráfica"
	Parecer:	Rejeitado por alterar a natureza da Proposta Constitucional.