| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:039  | |||
| Texto: | Art. 39. O disposto no artigo 262, § 1º, IV, não se aplica às obras e atividades em curso na data da promulgação da Constituição. | |||
| Indexação: | DISPENSA, ESTUDO, PREJUIZO, RECURSOS AMBIENTAIS, MEIO AMBIENTE, CONTINUAÇÃO, OBRA PUBLICA, ATIVIDADE, SETOR PUBLICO, DATA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
