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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
Artigo (1)
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expandP (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:04 CAP:01 SEC:05 SSC:00 ART:066  
 Texto:  Art. 66 - Os Deputados e Senadores perceberão idêntica remuneração, fixada para cada exercício financeiro pelo Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta, e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda, e os extraordinários. 
 Indexação:  EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, IGUALDADE, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO, CARATER EXTRAORDINARIO, COMPETENCIA, PLENARIO, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, EXERCICIO FINANCEIRO.