| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:04 CAP:04 SEC:00 SSC:00 ART:044  | |||
| Texto: | Art. 44 - Os subsídios do Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, para cada exercício, dentro de limites fixados na Constituição Estadual. | |||
| Indexação: | COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
