1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:013 ![]() | |||
Texto: | ARTIGO : 013 Art. 13 - São inelegíveis os inalistáveis, os menores de dezoito anos e os analfabetos. | |||
Indexação: | INELEGIBILIDADE, PROIBIÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, MENOR, IDADE, ANALFABETO. |