| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01706 REJEITADA  | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Altere-se o texto do art. 48 do Projeto da
Comissão de Sistematização para:
Art. 48 - Os proventos da inatividade e as
pensões serão revistos, na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, de modo a manter a
paridade entre o pessoal ativo e inativo existente
na ocasião da aposentadoria ou da percepção da
pensão.
Parágrafo único - A pensão dos dependentes,
por morte do servidor, corresponderá à totalidade
da remunerçaão ou dos proventos da aposentadoria. | | | | Parecer: | Emenda modificativa do art. 48, que dispõe sobre atuali-
zação de proventos de servidores públicos.
A proposta é restritiva. O projeto é mais abrangente a
esse respeito e contempla uma gama mais ampla de hipóteses
passiveis de ocorrência.
Pela rejeição. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01809 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV, Título II
(inclusão de artigo)
Permite o registro de candidaturas
extrapartidáris nas eleições para Presidente da
República. Governador de Estado e Prefeitura
Municipal.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARNTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Inclua-se no Capítulo dos Direitos Políticos,
do Projeto de Constituição (A), o seguinte artigo,
renumerando-se o atual e os seguintes:
Art. 17 - É permitido o registro de candidato
extrapartidário nas eleições para Presidente da
República, desde que o requerimento de registro
seja subscrito por, no mínimo, dois por cento do
eleitorado nacional, distribuídos em cinco ou mais
Estados, com não menos de zero vírgula cinco por
cento dos eleitores de cada um deles.
Parágrafo único - O disposto no caput deste
artigo aplica-se também nas eleições para
Governador de Estado e para Prefeito Municipal, na
forma da lei. | | | | Parecer: | Em resumo, pretende a emenda instituir candidaturas inde-
pendentes a Presidente da República, Governadores e Prefei-
tos. O § 3o. do art. 16 dispõe, entre as condições de elegi-
bilidade, que os candidatos tenham filiação partidária; por
outro lado, o § 2o. do art. 92 estabelece que "é vedado ao
Presidente da República, desde sua posse, filiação ou vincu-
político, ainda que honorífica". O contrário, argumenta o au-
tor da proposição, faria do Presidente uma figura eminente-
mente partidária, e não suprapartidária, como convém ao Chefe
de Estado, representante de todo o povo, e não apenas de par-
te do povo, e, como tal, magistrado supremo da Nação. Não
obstante a aparente contradição entre os dispositivos cita-
dos, é inolvidável o fato de que todo o processo eleitoral é
vinculado aos partidos políticos, e as exceções propostas, a
nosso ver, apenas enfrequeceriam as legendas com a possibili-
dade de candidaturas extrapartidárias, desservindo assim a
democracia. Nosso parecer é, por issso, pela rejeição da
emenda. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01810 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 241, incisos
TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
crescente-se ao art. 241 do Projeto de
Constituição (A) o seguinte inciso III,
renumerando-se o atual e os seguintes:
Art. 241 ....................................
III - gratuidade de educação pré-escolar e de
ensino de qualquer nível aos que demonstrarem
insuficiência de recusos, mesmo quando
matriculados em estabelecimentos não estatais. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa acrescentar ao art. 241 do
Projeto de Constituição (A) o seguinte inciso III,
renumerando-se o atual e os seguintes: "gratuidade de
educação pré-escolar e de ensino de qualquer nível aos que
demonstrarem insuficiência de recursos, mesmo quando
matriculados em estabelecimentos não-estatais",
Em sua justificação, o autor argumenta a inexistência de
escola pública, em número suficiente, em todos os municípios,
cidades, bairros, vilas e povoados do Brasil, o que
condiciona o aluno carente de recursos financeiros a procurar
a escola particular, ou deixar de estudar.
Pelas razões que fundamentam a justificação da emenda,
somos pela sua aprovação. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01811 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 247 (acréscimo de é)
Titulo VIII
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Acrescente-se ao artigo 247 do Projeto de
Constituição (A), aprovado pelo Comissão de
Sistematização, o seguinte parágrafo único:
Art. 247 -
Parágrafo único - Os Recursos públicos de que
trata este artigo poderão, ainda, ser destinados a
bolsas de estudo, na forma da lei, para os que
demonstrarem aproveitamento e insuficiência de
recursos. | | | | Parecer: | Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado nú-
mero de ilustres signatários. Adianto que votarei, pela
aprovação, na forma da emenda do "Centrão". | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01969 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 198
Dê-se a seguinte redação ao art. 198:
"Art.198 - A lei disporá sobre os limites com
a despesa de pessoal e sobre as condições para
emissão de títulos da dívida pública,
compreendendo a natureza, o montante, a
rentabilidade, as formas e prazos de resgate." | | | | Parecer: | Considerando que a presente emenda contraria os
princípios estabelecidos no Projeto da Comissão de
Sistematização e, inclusive, na emenda coletiva relativa ao
assunto, somos pela sua rejeição. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01981 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso I do art. 69 do Projeto
de Constituição a expressão "chefe de missão
diplomática permanente"". | | | | Parecer: | O objetivo da emenda é suprimir a "chefia de missão di -
plomática permanente" das funções que ao parlamentar é lícito
exercer sem perda do mandato, nos termos do item I do art.69.
Entendem os Autores da proposta, em essência, que por
ser a função em referência da estrita confiança do Presiden-
te da República (art. 95, XI), o aproveitamento, nelas, de
parlamentares ensejaria uma nova relação entre os Poderes,
afetando a desejada "independência mútua" e comprometendo
a atribuição fiscalizadora do Congresso Nacional.
Dissinto dos nobres Autores, pois o fator confiança do
Poder Executivo está presente em, praticamente, todas as de-
mais funções previstas no item I do art. 69. A admitir tal
argumento, o correto seria suprimir todo o conteúdo do refe-
rido dispositivo. Ademais, a nomeação do chefe de missão di-
plomática permanente depende da aprovação do Senado Federal
(art.95, II), não podendo ser feita, pois, sem a participação
do Legislativo.
Pela rejeição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01982 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DÊ-se ao § 8o. do artigo 6o. a seguinte
redação.
"Art. 6o. ........................................
§ 8o. Ninguém será submetido a tortura, a
penas cruéis ou a tratamento desumano ou
degradante. A lei considerará a prática de
tortura, de sequestro, de tráfico de drogas e de
terrorismo crime infiançável, imprescritivel e
insuscetível de graça ou anistia, por ele
respondendo os mandantes, ou executores e os que,
podendo evitá-lo ou denunciá-lo, se omitirem"" | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para o parágrafo 8o. do
artigo 6o.do Projeto, incluindo os crimes de sequestro,
tráfico de drogas e de terrorismo entre os inafiançaveis,
imprescritíveis e isusceptíveis de graça ou anistia.
Pela aproção com o texto da emenda 2p02038-1 | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01984 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 151 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A emenda suprime o art. 151 e seu parágrafo único, impor-
tando na supressão da Seção IX - Do Conselho Nacional de
Justiça, do Capítulo V, Título IV do projeto sistematizado.
Na justificação, pesa o argumento de que "constitui
introdução indébita no exercício do Poder Judiciário", a
criação do Conselho Nacional de Justiça, destinado a contro-
lar a atividade administrativa e desempenho dos deveres fun-
cionais do Poder Judiciário e do Ministério Público.
A emenda objetiva providência contida em trabalho cole-
tivo (2p-02040-2) pela aprovação e sua justificação é
pertinente. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01985 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao artigo 200 e seus parágrafos a
seguinte redação:
"Art. 200 - Será considerada empresa
brasileira aquela constituída sob as leis
brasileiras e que tenha no País sua sede e
administração.
§ 1o. - Será considerada empresa brasileira
de capital nacional a pessoa jurídica constituída
e com sede no País, cujo controle de capital
votante esteja, em caráter permanente, sob a
titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
domíciliadas domiciliadas no País ou de entidades
de direito público interno.
é - A lei não criará discriminação ou
restrição entre empresas. em razão da
nacionalidade de origem de seu capital, obedecidas
as diretrizes econômicas do Poder Executivo e
ressalvado o prescrito nos §§ 3 e 4.
§ 3o. - A lei instituirá programs destinados
a fortalecer as condições de competividadedre
interna e internacional do capital nacional,
priorizando para efeito de concessão de incentivos
fiscais e creditícios e de preferência nas compras
do setor público:
I - os produtos e serviços cuja
comercialização e prestação estejam protegidos por
patentes industriais, registros de marca e
direitos autorais pertencentes a pessoas físicas
e jurídicas domiciliadas no País;
II - cumulativamente quando comercializados
ou prestados por empresa nacional.
§ 4o. - A lei poderá conceder proteção
especial às atividades consideradas estratégicas
para a defesa nacional e para as indústrias de
ponta. | | | | Parecer: | A emenda oferece redação alternativa ao Art. 200 do Pro-
jeto de Constituição que trata da conceituação de empresa na-
cional.
No âmbito da definição propriamente dita, a emenda reti-
ra a exigência do "controle decisório" como requisito para a
caracterização de empresa nacional. Em assim procedendo, a
emenda abstrai de uma série de variáveis intervenientes na
estipulação do domínio nacional em um determinado setor. Sa-
be-se, atualmente, que, independentemente do controle do ca-
pital, o domínio tecnológico, de mercados, constituem variá -
veis que definem o controle de empreendimentos. Nesse senti -
do, é importante que o texto constitucional estipule um re -
quisito geral, como expresso no "controle decisório", para
posterior regulamentação em legislação ordinária, em confor -
midade a aspectos setorias.
As demais alterações introduzidas pela emenda não trazem
modificações que impliquem avanço de conteúdo, ou mesmo re-
dacional ao texto do Projeto de Constituição.
Pela rejeição. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01986 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do
artigo 220:
Parágrafo segundo: São insuscetíveis de
desapropriação para fins de reforma agrária, além
dos imóveis rurais que atendem aos requisitos dos
incisos do parágrafo único do artigo 218 os
pequenos e médios imóveis rurais, definidos em
lei, cujos propritários não possuam outro imóvel
rural. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação do § 2o. do art. 220,
objetivando explicítar que os imóveis que cumprem a sua fun-
ção social, nos termos do par. único do art. 218, são in-
susceptíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
No nosso entender, a Emenda aperfeiçoa o texto do
Projeto ao ampliar o universo dos imóveis rurais imunes ao
processo desapropriatório, por interesse social, para fins de
reforma agrária.
A Emenda proposta deixa explícito que não só os
pequenos e médios imoveis rurais são insusceptíveis de desa-
propriação, mas também todo estabelecimento rural que cumpra
a sua função social, nos termos do parágrafo unico do art.
218 do Projeto de Constituição A
Pela aprovação | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01987 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao parágrafo único do art. 199 a
seguinte redação:
"Art. 199 - ................................
Parágrafo Único - A iniciativa privada é
livre para organizar e desenvolver todas as ativi-
dades econômicas, independentemente de autorização
de órgãos públicos, salvo nos casos previstos nes-
ta Constituição." | | | | Parecer: | A emenda dá nova redação ao parágrafo único do art. 199
e defere à iniciativa privada liberdade para organizar e de-
senvolver todas as atividades econômicas, independentemente
de autorização de órgãos públicos, salvo se previsto na Cons-
tituição.
A proposta reforça a liberdade que o texto visaa asse-
gurar. Enquanto o Projeto alcança qualquer pessoa, garantindo
a essa o "exercício" de todas as atividades econômicas, a mo-
dificação sugerida coloca em plano de destaque a iniciativa
privada, atribuindo a esta liberdade para organizar e desen-
volver todas as atividades econômicas. No primeiro caso o
resguardo pretendido se refere à liberdade profissional, até
então subentendida, cabendo observar que, ao contrário, o
"caput" do artigo centra na livre iniciativa também, ao lado
da valorização do trabalho, o fundamento da ordem econômica,
apoiada aquela na propriedade privada e na livre concorrên-
cia, com a restrição relativa à função social da propriedade.
Vale a sugestão aperfeiçoar o sentido do dispositivo
emendado, por isso que merece acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01988 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 201 e seu parágrafo a
seguinte redação:
"Art. 201 - Os investimentos de capital
estrangeiro serão admitidos no interesse nacional,
incentivados os reinvestimentos e regulada a
remessa de seus lucros para o exterior, na forma
de lei | | | | Parecer: | A presente emenda dá ao artigo 201 e seu parágrafo nova
redação, pela qual os investimentos de capital estrangeiro
serão admitidos no interesse nacional, incentivados os rein-
vestimentos e regulada a remessa de seus lucros, na forma de
lei.
Assim, retira ao texto a expressão "exclusivamente", que
antecede "interesse nacional", enquanto a disciplina pela
lei, desses investimentos, é substituída pela regulação da
remessa de lucros, que o Projeto colocou em parágrafo.
Cabe observar existir uma diferença fundamental entre o
ingresso do capital estrangeiro e a sua operação, que inclui
lucros, reinvestimentos, etc.
O Projeto da Comissão de Sistematização estabeleceu-a,
enquanto a emenda ora sob análise deixa-a de lado.
Há que examinar o investimento externo, pois nem todo
ele é idêntico e mais, num plano mais alto, sobressai a ques-
tão da soberania nacional, que deve ser resguardada dos capi-
tais especulativos e também de alocações nem sempre conve-
nientes.
A reserva que levantamos é portanto de ordem metodológi-
ca.
Pela rejeição. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02045 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Dispositivo emendado – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS.
Dê-se ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º. O Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão, em sessão solene do Congresso Nacional, na data de sua promulgação, o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.
Art. 2º. É criada uma Comissão de Transição com finalidade de propor ao Congresso Nacional e ao Presidente da República as medidas legislativas e administrativas necessárias à organização institucional estabelecida na Constituição, sem prejuízo das iniciativas de representantes dos três Poderes, na esfera de sua competência.
Parágrafo 1º. A Comissão de Transição compor-se-á de nove membros, três indicados pelo Presidente da República, três pelo Presidente da Câmara dos Deputados e três pelo Presidente do Senado Federal, com os respectivos suplentes.
Parágrafo 2º. A Comissão de Transição será instalada no prazo de trinta dias a contar da promulgação da Constituição.
Art. 3º. Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1988 terminarão no dia 15 de março de 1991.
Parágrafo único. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, terminarão no dia 1º de Janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.
Art. 4º. É concedida anistia a todos que, no período de 18 de setembro de 1945 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nª 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes e respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, observados os respectivos regimes jurídicos.
Parágrafo 1º. O disposto no “caput” deste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
Parágrafo 2º. Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais, quando, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.
Parágrafo 3º. Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho de 1969 a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento de todos os direitos a vantagens interrompidas pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.
Parágrafo 4º. O Supremo Tribunal Federal proferirá sua decisão no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado.
Parágrafo 5º. Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 1º de junho de 1964, e nº S-285-GM5, será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a vigorar dentro do prazo de doze meses, a contar a promulgação da Constituição.
Parágrafo 6º. Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de Vereador, ser-lhes-ão computados, para efeitos de aposentadoria no serviço público e previdência e social, os respectivos períodos.
Art. 5º. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará, ao prazo de um ano, contados da data da promulgação desta Constituição, a Constituição do Estado, observados os princípios da Constituição Federal.
Parágrafo 1º. As Constituições dos Estados adaptarão o sistema de governo ao instituído pela Constituição Federal, na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias, para viger posteriormente ao término do mandato dos atuais Governadores, ressalvados os direitos decorrentes da Lei número 6.683, de 28 de agosto de 1979 e da Emenda Constitucional número 26, de 27 de novembro de 1985.
Parágrafo 2º. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no segundo semestre de 1989, votar a lei orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Art. 6º. A composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-á
I. Pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos.
II. Pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número estabelecido na Constituição.
Parágrafo 1º. Para os efeitos do disposto na Constituição, os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos serão considerados pertencentes à classe de que provieram, quando de sua nomeação.
Parágrafo 2º. O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo 3º. Até que se instale o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exercerá as atribuições e competência definidas na ordem constitucional precedente.
Parágrafo 4º. Instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos tornar-se-ão, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça.
Parágrafo 5º. Os Ministros a que se refere o inciso II serão indicados em lista tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos, observado o disposto no artigo 126, parágrafo único, da Constituição.
Parágrafo 6º. São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação da Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede nas capitais de Estados a serem definidos em lei complementar.
Parágrafo 7º. Até que se instalam os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o território nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lhes a instalação e indicar os candidatos a todos os cargos de composição inicial, mediante lista tríplice, podendo desta constar juízes federais de qualquer região, independentemente do prazo previsto no artigo 129, II, da Constituição.
Parágrafo 8º. É vedado, a partir da promulgação da Constituição, o provimento de vagas de Ministros do Tribunal Federal de Recursos.
Parágrafo 9º. Quando não houver juiz federal que conte o tempo mínimo de exercício previsto no artigo 129, II, da Constituição, a promoção poderá contemplar juiz com pelo menos cinco anos.
Art. 7º. O disposto no artigo 118, referente a audiência preliminar, entrará em vigor cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, cabendo aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados, conforme o caso, elaborar normas pertinentes ao funcionamento daquelas, se não houver lei disciplinando a matéria, as quais poderão excluir da mesma, os crimes militares e os comuns com pena de reclusão, o “habeas corpus” e os feitos que tenham origem nos próprios tribunais.
Art. 8º. Enquanto não aprovadas as leis complementares do Ministério Público Federal e da Advocacia da União, o Ministério Público Federal, e as Procuradorias de autarquias federais com representação própria continuarão a exercer as suas atuais atividades dentro da área de suas respectivas atribuições.
Parágrafo 1º. O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a estrutura e o funcionamento da Advocacia da União, cuja carreira deverá absorver os atuais ocupantes concursados ou que tenham direitos assegurados em virtude de lei, nas autarquias e órgãos referidos neste artigo.
Parágrafo 2º. Aos atuais Procuradores da República é assegurada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia Geral da União.
Parágrafo 3º. Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, passam a integrar o quadro da respectiva carreira.
Parágrafo 4º. A atual Procuradoria Geral da Fazenda Nacional passa a chamar-se Advocacia Geral da Fazenda Nacional, integrada e subordinada à Advocacia Geral da União, competente para representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal e na cobrança de crédito tributário inscrito em divida ativa.
Art. 9º. Na legislação que criar a Justiça de Paz, na forma prevista no artigo 117, parágrafo 2º, da Constituição, os Estados e o Distrito Federal disporão sobre a situação dos atuais juízes da Paz, conferindo-lhes direitos e atribuições equivalentes às novos titulares.
Art. 10. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares.
Parágrafo único. Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, notariais e registrais, na vacância, o direito de acesso titular, desde que legalmente investidos na função até a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, 1º de fevereiro de 1987.
Art. 11. Não se aplica às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto no artigo 18 da Constituição.
Parágrafo 1º. É assegurada a irredutibilidade do número atual de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos cálculos efetuados de acordo com o artigo 55, parágrafo 2º da Constituição.
Parágrafo 2º. Os atuais Deputados Federais que foram eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer as funções de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar.
Art. 12. O sistema tributário de que trata a Constituição entrará em vigor, substituindo o atual, em 1º de Janeiro de 1989.
Parágrafo 1º. O disposto neste artigo não se aplica:
I. Aos artigos 175 e 176, aos Incisos I, II e IV do artigo 177, ao inciso I do artigo 184, ao inciso III do artigo 185 e a alínea “c”, inciso I do artigo 188, que entrarão em vigor a partir da promulgação da Constituição.
II. As normas relativas ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e ao Fundo de Participação dos Município, que observarão as seguintes determinações:
a) A partir da promulgação da Constituição, aplicar-se-ão, respectivamente, os percentuais de dezoito por cento a de vinte por cento, calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referidos aos incisos III e IV do artigo 182, mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 190, inciso II.
b) O percentual relativo ao Fundo e Participação dos Estados e do Distrito Federal será elevado de um ponto percentual no exercício financeiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive, à razão de meio ponto percentual por exercício, até 1982, inclusive, atingido o percentual estabelecido no artigo 188 I, “a”, em 1993;
c) O percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1989, inclusive, será elevado à razão de meio ponto percentual por exercício financeiro, até que seja atingido o percentual estabelecido no artigo 188, I, “b”.
Parágrafo 2º. A partir da data da promulgação da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional.
Parágrafo 3º. As leis editadas, nos termos do parágrafo anterior, até 31 de dezembro de 1988, entrarão em vigor no dia 1º de janeiro de 1989, com efeito imediato.
Parágrafo 4º. Até que sejam fixados em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo, a que se refere o artigo 185, parágrafo 5º, I, não excederão a três por cento.
Parágrafo 5º. O requisito de urgência mencionado no artigo 175, parágrafo 1º, inciso I, não se aplica em relação aos empréstimos compulsórios já criados pelo Poder Público.
Art. 13. O cumprimento do disposto no artigo 194, parágrafo 5º, será feito de forma progressiva no prazo de até dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-1987.
Parágrafo 1º. Para aplicação dos critérios de que trata este artigo excluem-se das despesas totais as relativas:
I. Aos projetos considerados prioritários ao plano plurianual.
II. À segurança e defesa nacional.
III. À manutenção dos órgãos federais no Distrito Federal.
IV. Ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário.
V. Ao serviço da divida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.
Parágrafo 2º. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 194, parágrafo 7º, serão obedecidas as seguintes normas:
I. O projeto do plano plurianual, com vigência o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II. O projeto da lei de diretrizes orçamentarias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
III. O projeto referente aos orçamentos da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 14. Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais, cujos recursos se destinam a integrar patrimônio privado, e, os que interessem à segurança nacional, extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos.
Art. 15. Até a promulgação da lei complementar referida no artigo 198, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão, no prazo de cinco anos, contados da data da promulgação da Constituição, retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.
Art. 16. Até que sejam fixadas as condições a que se refere o artigo 225, II são vedados:
I. A instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior.
II. O aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.
Parágrafo 1º. A vedação a que se refere este artigo não se aplica às autorizações resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro.
Parágrafo 2º. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 192 da Constituição, o Poder Executivo Federal regulará a matéria prevista no artigo 193, parágrafo 3º.
Art. 17. No prazo de um ano da data de promulgação da Constituição, o Congresso Nacional, através de comissão mista, promoverá exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo do Poder Público brasileiro.
Parágrafo 1º. A comissão criada por este artigo terá a força legal de comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxilio do Tribunal de Contas da União.
Parágrafo 2º. Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a anulação do ato praticado e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível.
Art. 18. É assegurado como direito adquirido de exercício cumulativo de cargos ou empregos que venham sendo exercidos, nos termos da lei vigente antes da promulgação da Constituição, inclusive por médico civil, ou por equidade militar, na administração pública direta ou indireta.
Art. 19. Ao ex-combatente civil ou militar, que tenha participado efetivamente em operações bélicas na Força Expedicionária Brasileira, na Marinha de Guerra, na Força Aérea Brasileira, na Marinha Mercante ou em forças do Exército, são assegurados, segundo dispuser a lei, os seguintes direitos:
I. Aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade.
II. Pensão integral correspondente aos proventos de segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sem prejuízo de direitos adquiridos.
III. Pensão aos dependentes.
IV. Assistência médica, hospitalar e educacional, extensiva aos dependentes.
V. Prioridade na aquisição da casa própria para os que não a possuam ou para suas viúvas.
Art. 20. Os seringueiros recrutados aos termos do Decreto-lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão pensão mensal vitalícia no valor de três salários mínimos.
Parágrafo único. A concessão de benefícios far-se-á conforme lei complementar a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinquenta dias.
Art. 21. Os vencimentos, as vantagens e os adicionais que estejam sendo percebidos dos Poderes Públicos, em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites nela determinados.
Art. 22. Aos segurados da previdência social urbana, quanto aos benefícios previstos na Lei nº 3.807, de 28 de agosto de 1960, e legislação subsequente, e aos segurados da previdência social rural, quanto à Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, com as alterações contidas na Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973, é assegurado, reciprocamente, o computo do tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural e urbano.
Art. 23. O Poder Público estimulará o ensino da história do Brasil, levando em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação dos valores cívicos e morais da nacionalidade.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
Art. 24. Às comunidades negras remanescentes dos quilombos é reconhecida a propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir lhes os títulos respectivos. Ficam tombadas após concluída a desapropriação e a indenização, na forma da lei, essas terras, bem como todos os documentos referentes à história dos quilombos no Brasil.
Art. 25. A União concluirá dentro de cinco anos o processo de demarcação das terras indígenas Lei Complementar regulamentará este dispositivo.
Art. 26. Ficam excluídas no monopólio estabelecido pelo artigo 206, II, da Constituição ,as refinarias em funcionamento no País amparadas pelo artigo 43 da Lei nº 2.004 de 3 de outubro de 1953, nas condições estabelecidas pelo artigo 45 da mesma lei.
Art. 27. Durante quinze anos a União dará prioridade ao aproveitamento econômico e social dos rios perenes e das massas de agua represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
Parágrafo 1º. Nas áreas de baixa renda a que se refere este artigo, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais, para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
Parágrafo 2º. Durante o prazo a que se refere este artigo, a União aplicará, no Nordeste, pelo menos setenta por cento de seus recursos destinados a irrigação.
Art. 28. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias Gerais, desde que, à data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.
Art. 29. Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento do orçamento da seguridade social, exclusive o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.
Art. 30. A lei poderá criar juizados de pequenas causas, em único grau de jurisdição, competentes para conciliação e julgamento de causas cíveis de pequena relevância definida em lei e julgamento de contravenções.
Art. 31. A indenização a que se refere o inciso I do artigo 8º será calculada a partir de 1º de fevereiro de 1987, para todos os contratos de trabalho em vigor àquela data.
Art. 32. Fica revogado o Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, e as terras de que trata reverterão, imediatamente, ao patrimônio dos Estados de que foram excluídos.
Art. 33. O Poder Público destinará recursos e desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade brasileira, para garantir a eliminação do analfabetismo e a universalização do ensino fundamental.
Art. 34. É mantida a Zona Franca de Manaus, com as suas características de área de livre comércio de exportação e importação e de incentivos fiscais, sendo desnecessário qualquer ato administrativo ou legislativo para prorrogações.
Parágrafo único. Somente por lei federal poderá ser modificada a política industrial que disciplina a aprovação de projetos na Zona Franca de Manaus.
Art. 35. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remissão dos aforamentos, mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos.
Parágrafo 1º. Quando não existir clausula contratual adotar-se-ão os mesmos critérios e bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da União.
Parágrafo 2º. Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de outra modalidade de contrato.
Parágrafo 3º. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança a partir da oria marítima.
Parágrafo 4º. Remido o foro, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de noventa dias, sob pena de responsabilidade, confiar à guarda do registro de imóveis competente toda a documentação a ela relativa.
Art. 36. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essencialmente à defesa dos interesses fazendários nacionais serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
Art. 37. O disposto no artigo 257, parágrafo 1º, III, não se aplica as obras e atividades em curso na data da promulgação da Constituição.
Art. 38. Nos doze meses seguintes ao da promulgação da Constituição, o Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Parágrafo 1º. Considerar-se-ão revogadas a partir de 180 dias de entrega da reavaliação de que trata este artigo os incentivos que não forem confirmados por lei.
Parágrafo 2º. A revogação não prejudicará os direitos que, àquela data, já tiverem sido adquiridos em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.
Parágrafo 3º. Os incentivos concedidos por convenio entre Estados, celebrados nos termos do artigo 23, Parágrafo 6º, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.
Art. 39. Serão revistos pelo Congresso Nacional, através de comissão mista, nos três anos a contar da data da promulgação da Constituição, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas com área superior a três mil hectares, realizadas no período de 12 de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987.
Parágrafo 1º. No tocante às vendas, a revisão far-se-á com base exclusivamente no critério de legalidade de operação.
Parágrafo 2º. No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.
Parágrafo 3º. Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ou quando existir conveniência do interesse público, as terras reverterão ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente, cabendo apenas nos casos de revisão das doações e concessões indenização em dinheiro das benfeitorias necessárias e úteis.
Art. 40. As entidades educacionais a que se refere o artigo 241, parágrafo 1º, bem como as fundações de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incisos I e II do referido artigo e que, nos últimos três anos, tenham recebido recursos públicos, poderão continuar a recebê-los, a menos que a lei de que trata aquele dispositivo lhes venha a estabelecer vedação.
Art. 41. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custo das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.
Art. 42. A fiscalização financeira, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal; mediante controle externo, com o auxilio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no artigo 84 da Constituição.
Art. 43. Ficam extintas os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado há menos de um ano da promulgação da Constituição, que tenha por objeto a estabilidade de servidor da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, admitido sem concurso público.
Art. 44. Os atuais ocupantes de cargos públicos cuja investidura tenha decorrido de lei federal, estadual ou municipal, na forma prevista na parte final do Parágrafo 1º do artigo 97 da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, ficam efetivadas nos respectivos cargos e estabilidades, desde que contem cinco ou mais anos de serviço.
Art. 45. São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, a data da promulgação da Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo 1º. Os servidores de que trata este artigo, na hipótese de se encontrarem ocupando cargos vagos, serão neles efetivados.
Parágrafo 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos cargos de confiança, nem aos que a lei declara de livre nomeação e demissão.
Art. 46. Os juízes togados de investidura limitada no tempo, que hajam ingressado mediante concurso público de provas e de títulos e que estejam em exercício na data da promulgação da Constituição, ficam estabilizados nos respectivos cargos, observado o estagio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a que se achavam submetidos, salvo as inerentes à transitoriedade da investidura.
Parágrafo único. A aposentadoria dos juízes de que trata este artigo regular-se-á pelas normas fixadas para os demais juízes estaduais.
Art. 47. Nos seis meses posteriores à promulgação da Constituição parlamentares federais, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinado pelos requerentes.
Parágrafo 1º. O registro provisório, que será concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do “caput” deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais, inclusive o de participar, sob legenda própria, das eleições que vierem a ser realizadas nos doze meses seguintes à sua formação.
Parágrafo 2º. O novo partido perderá, automaticamente, seu registro provisório se, no prazo de vinte e quatro meses, contados de sua formação, não obtiver registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser.
Art. 48. Enquanto as entidades sindicais não decidirem sobre a regulamentação do disposto no 5º, do artigo 10, da Constituição, as contribuições sindicais e sua aplicação ao custeio de sua representação, nos diversos níveis, continuará vigorando, sobre a matéria, a atual legislação.
Art. 49. A ampliação dos benefícios garantidos na Seção II, no Capítulo II, do Título VIII, inclusive os benefícios já concedidos até a promulgação da Constituição, far-se-á conforme estabelecido em plano a ser elaborado pelo Poder Executivo, no prazo de seis meses.
Parágrafo único. O plano a que se refere este artigo deverá definir, além dos critérios de concessão dos benefícios, as fontes de custeio correspondente e os prazos de adoção das medidas.
Art. 50. Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites territoriais do Estado do Acre com os Estados do Amazonas e de Rondônia, conforme levantamentos cartográficos e geodésicos realizados pela Comissão Tripartite integrada por representantes dos Estados e dos serviços técnico-especializados do instituto brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 51. Ficam sem efeito as autorizações de pesquisa, as concessões de lavra e os demais títulos atributivos de direitos minerários se a pesquisa estiver inativa por mais de doze meses ou a lavra por mais de dezoito meses, ou se os trabalhos exploratórios ou não houverem sido iniciados nos prazos legais.
Art. 52. O Congresso Nacional regulamentará, no prazo de cento e oitenta dias, o artigo 251, parágrafo 1º, II.
Art. 53. Para efeito de cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de despesas e receitas da União, após a promulgação da Constituição, o Poder Executivo Federal elaborar e o Congresso Nacional aprovar projeto revendo a lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1988.
Parágrafo único. No mesmo prazo observado para o projeto a que se refere este artigo, o Congresso Nacional deverá aprovar a lei complementar prevista no artigo 190,II.
Art. 54. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), e extinguirá o Serviço Nacional de Formação Profissional Rural (SENAR), criado pelo Decreto nº 77.354, de 31 de março de 1976.
Art. 55. O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
Art. 56. O disposto no parágrafo 22 do artigo 6º não se aplica à música sacra baseada em textos bíblicos, quando utilizada em programas de caráter religioso.
Art. 57. A lei que regular o seguro-desemprego disporá que o produto das arrecadações para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passará a financiar prioritariamente o programa do referido seguro e outros benefícios do interesse de seus beneficiários.
Parágrafo 1º. Os recursos mencionados no “caput” deste artigo serão aplicados em financiamento de programa de desenvolvimento, com critérios de remuneração que lhes preserve o valor.
Parágrafo 2º. Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis especificas, com exceção do pagamento do abono salarial.
Parágrafo 3º. O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade na força de trabalho superar o índice médio de rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
Art. 58. O Congresso Nacional elaborará, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, código de defesa do consumidor.
Art. 59. As glebas de qualquer região do País, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, serão imediatamente expropriadas e destinadas ao assentamento de colonos, sem qualquer indenização e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, quanto comprovada a responsabilidade dolosa do proprietário.
Art. 60. Dentro de cento e vinte dias, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás realizará plebiscito na área descrita no parágrafo 1º, resultando o pronunciamento favorável na criação automática do Estado do Tocantins e sua instalação até quarenta e cinco dias depois.
Parágrafo 1º. O Estado de Tocantins limita-se com o Estado de Goiás pelas divisas norte dos Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando, a leste, norte e oeste as divisas atuais do Estado de Goiás com os Estados da Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso.
Parágrafo 2º. O Poder Executivo designará uma das cidades do Estado para sua Capital provisória até a aprovação da sede definitiva do governo pela Assembleia Constituinte.
Parágrafo 3º. O Presidente da República nomeará, até trinta dias após resultado favorável do plebiscito, o Governador “pro tempore”, resultando sua posse, perante o Ministro da Justiça, na instalação do novo Estado.
Parágrafo 4º. A Assembleia Constituinte, os oito Deputados Federais e os três Senadores do Estado do Tocantins serão eleitos a 15 de novembro de 1988.
Parágrafo 5º. Aplicam-se à criação e instalação do Estado de Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso.
Art. 61. Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformados em Estados federados, mantidos os seus atuais limites geográficos.
Parágrafo 1º. A instalação dos Estados se dará com a posse dos governadores eleitos em 1990.
Parágrafo 2º. Aplicam-se à criação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e os critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia.
Art. 62. Enquanto não for publicada a lei mencionada no parágrafo 3º do artigo 10 da Constituição, a organização sindical de categoria econômica e de âmbito nacional disporá, em regulamento, sobre a indicação da entidade que representará a categoria nas convenções coletivas.
Art. 63. A lei definirá hipóteses e condições de isenção tributária sobre patrimônio e renda de herdeiros e sucessores de pessoas vitimadas por crimes dolosos contra a vida.
Art. 64. Às cooperativas de crédito, quanto a seus cooperados, obedecidos os requisitos que a lei determinar, serão asseguradas condições de funcionamento e operacionalidade próprias das demais instituições financeiras do mesmo gênero, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive quanto as operações de fomento.
Art. 65. Na organização do ensino os Poderes Públicos se estruturarão de modo a que, preferencialmente, o ensino público fundamental, inclusive em creches do 2º grau e superior sejam ministrados respectivamente, pelos Municípios, pelos Estados e pela União.
Parágrafo único. A transferência de atribuições decorrentes do disposto no “caput” deste artigo deverá obedecer a plano elaborado, conjuntamente, pelo Município e pelas agencias estaduais e federais de educação que compatibilizarão, inclusive, os encargos com a necessidade de recursos para esse fim.
Art. 66. Ficam assegurados, na forma da lei, aos defensores públicos, os mesmos direitos e vantagens concedidas aos membros do Ministério Público, ficando garantidos os atuais Defensores Públicos, que ingressaram na função através de seleção pública o direito de opção pelo quadro de carreira.
Art. 67. É assegurada, aos integrantes da carreira de Delegados de Polícia, após dez anos de efetivo exercício no cargo, paridade de vencimentos com os membros do Ministério Público.
Art. 68. Durante dez anos, a contar da promulgação da Constituição, os Poderes Públicos aplicarão, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o artigo 243 da Constituição nos programas de alfabetização e nos ensinos do Primeiro e segundo graus.
Parágrafo único. No prazo de dez anos, a contar da referida data, as Universidades Públicas descentralizarão suas atividades, de modo a estender suas unidades de ensino superior às cidades de maior densidade populacional.
Art. 69. No prazo de cinco anos, a contar da data da promulgação de Constituição, o Poder Público adotará as medidas necessárias para estender os benefícios sociais previstos na Seção II, do Capítulo II, do Título VIII, aos beneficiários da Previdência Social.
Art. 70. Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão a empresa estatal, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado, observados o disciplinamento legal e regulamentação da União.
Art. 71. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo e álcool carburante, respeitados os princípios desta Constituição.
Art. 72. O disposto no art. 121 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores.
ASSINATURAS
1. BONIFÁCIO DE ANDRADE
2. CARLOS SANT’ANNA
3. DÉLIO BRAZ
4. GILSON MACHADO
5. NABOR JÚNIOR
6. GERALDO FLEMING
7. OSVALDO SOBRINHO
8. OSVALDO COELHO
9. HILÁRIO BRAUN
10. EDIVALDO MOTTA
11. PAULO ZARZUR (EM APOIAMENTO)
12. NILSON GIBSON
13. MILTON REIS
14. MARCOS LIMA
15. MILTON BARBOSA
16. DASO COIMBRA
17. JOÃO RESEK
18. ROBERTO JEFFERESON
19. JOÃO MENEZES
20. VINGT ROSADO
21. CARDOSO ALVES
22. PAULO ROBERTO
23. LOURIVAL BATISTA
24. RUBEM BRANQUINHO
25. CLEONÂNCIO FONSECA
26. FERNANDO GOMES
27. AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA
28. NARCISO MENDES
29. MARCONDES GADELHA
30. MELLO REIS
31. ARNOLD FIORAVANTE
32. JORGE ARBAGE
33. CHAGAS DUARTE
34. ÁLVARO PACHECO
35. FELIPE MENDES
36. ALYSSON PAULINELLI
37. ALOYSIO CHAVES
38. SOTERO CUNHA
39. MESSIAS GÓIS
40. GASTONE RIGHI
41. DIRCE TUTU QUADROS
42. JOSÉ ELIAS MURAD
43. MOZARILDO CAVALCANTI
44. FLÁVIO ROCHA
45. GUSTAVO DE FARIA
46. FLÁVIO PALMIER DA VEIGA
47. GIL CÉSAR
48. JOÃO DA MATA
49. DINÍSIO HAGE
50. LEOPOLDO PERES
51. EXPEDITO MACHADO
52. MANOEL VIANA
53. MÁRIO BOUCHARDET
54. MELO FREIRE
55. LEOPOLDO BESSONE
56. ALOÍSIO VASCONCELOS
57. ROBERTO TORRES
58. ARNALDO FARIA DE SÁ
59. AMARAL NETTO
60. ANTÔNIO SALIM CURIATI
61. JOSÉ LUIZ MAIA
62. CARLOS VIRGÍLIO
63. EZIO FERREIRA
64. SADIE HAUACHE
65. JOSÉ DUTRA
66. CARREL BENEVIDES
67. JOAQUIM SUCENA (EM APOIAMENTO)
68. LUIZ MARQUES
69. ORLANDO BEZERRA
70. FURTADO LEITE
71. SIQUEIRA CAMPOS
72. ALUÍZIO CAMPOS
73. EUNICE MICHILIS
74. SAMIR ACHOA
75. MAURÍCIO NASSER
76. MAURO SAMPAIO
77. STÉLIO DIAS
78. AIRTON CORDEIRO
79. JOSÉ CARMARGO
80. MATOS LEÃO
81. JOSÉ TINOCO
82. JOÃO CASTELO
83. GUILHERME PALMEIRA
84. ISMAEL WANDERLEY
85. ANTÔNIO CÂMARA
86. HENRIQUE EDUARDO ALVES
87. DJENAL GONÇALVES
88. JOSÉ EGREJA
89. RICARDO IZAR
90. AFIF DOMINGOS
91. JAYME PALIARIN
92. DELFIM NETTO
93. FARABULINI JÚNIOR
94. FAUSTO ROCHA
95. TITO COSTA
96. CAIO POMPEU
97. FELIPE CHEIDDE
98. VIRGÍLIO GALASSI
99. MANOEL MOREIRA
100. VICTOR FONTANA
101. ORLANDO PACHECO
102. RUBERVAL PILOTTO
103. JORGE BORNHAUSEN
104. ALEXANDRE PUZYNA
105. ARTENIR WERNER
106. CLÁUDIO ÁVILA
107. JOSÉ AGRIPINO
108. DIVALDO SURUAGY
109. ROSA PRATA
110. MÁRIO DE OLIVEIRA
111. SÍLVIO DE ABREU
112. LUIZ LEAL
113. GENÉSIO BERNARDINO
114. ALFREDO CAMPOS
115. THEODORO MENDES
116. AMILCAR MOREIRA
117. OSWALDO ALMEIDA
118. RONALDO CARVALHO
119. JOSÉ FREIRE
120. JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
121. JOSÉ LOURENÇO
122. VINICIUS CANSANÇÃO
123. RONARO CORRÊA
124. PAES LANDIM
125. ALÉRCIO DIAS
126. MUSSA DEMES
127. JESSÉ FREIRE
128. GANDI JAMIL
129. ALEXANDRE COSTA
130. ALBÉRICO CORDEIRO
131. IBERÊ FERREIRA
132. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS
133. CHRISTOVAM CHIARADIA
134. OSCAR CORRÊA
135. MAURÍCIO CAMPOS
136. ASDRUBAL BENTES
137. JARBAS PASSARINHO
138. GERSON PERES
139. CARLOS VINAGRE
140. FERNANDO VELASCO
141. ARNALDO MORAES
142. FAUSTO FERNANDES
143. DOMINGOS JUVENIL
144. JOSÉ ELIAS
145. RODRIGUES PALMA
146. LEVY DIAS
147. RUBEM FIGUEIRÓ
148. RACHID SALDANHA DERZI
149. IVO CERSÓSIMO
150. JOÃO LOBO
151. INOCÊNCIO OLIVEIRA
152. SALATIEL CARVALHO
153. JOSÉ MOURA
154. MARCO MACIEL
155. JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
156. RICARDO FIUZA
157. PAULO MARQUES
158. TELMO KIRST
159. DARCY POZZA
160. ARNALDO PRIETO
161. OSVALDO BENDER
162. ADYLSON MOTTA
163. PAULO MINCARONE
164. ADRIOALDO STRECK
165. VICTOR FACCIONI
166. LUIS ROBERTO PONTE
167. JOÃO DE DEUS ANTUNES
168. MATHEUS IENSEN
169. ANTÔNIO UENO
170. DIONÍSIO DAL PRÁ
171. JACY SCANAGATTA
172. BASÍLIO VILANI
173. OSVALDO TREVISAN
174. RENATO JOHNSSON
175. ERVIN BONKOSKI
176. JOVANNI MASINI
177. PAULO PIMENTEL
178. JOSÉ CARLOS MARTIN
179. AROLDE DE OLIVEIRA
180. RUBEM MEDINA
181. FRANCISCO SALES
182. ASSIS CANUTO
183. CHAGAS NETO
184. JOSÉ VIANA
185. LAEL VARELLA
186. DENISAR ARNEIRO
187. JORGE LEITE
188. ALOISIO TEIXEIRA
189. ROBERTO AUGUSTO
190. MESSIAS SOARES
191. DALTON CANABRAVA
192. MERLUCE PINTO
193. OTTOMAR PINTO
194. OLAVO PIRES
195. SERGIO WERNECK
196. RAIMUNDO REZENDE
197. JOSÉ GERALDO
198. ALVARO ANTONIO
199. IRAPUAN COSTA JUNIOR
200. ROBERTO BALESTRA
201. LUIZ SOYER
202. NAPHTALI ALVES SOUZA
203. JALLES FONTOURA
204. PAULO ROBERTO CUNHA
205. PEDRO CANEDO
206. LUCIA VANIA
207. NION ALBERNAZ
208. FERNANDO CUNHA
209. ANTONIO DE JESUS
210. LUIZ EDUARDO
211. ERALDO TINOCO
212. BENITO GAMA
213. JORGE VIANA
214. ANGELO MAGALHÃES
215. MAX ROSENMANN
216. LEUR LOMANTO
217. JONIVAL LUCAS
218. SERGIO BRITO
219. WALDECK ORNELAS
220. FRANCISCO BENJAMIN
221. ETEVALDO NOGUEIRA
222. JOÃO ALVES
223. FRANCISCO DIOGENES
224. ANTONIO CARLOS MENDES THAME
225. JAIRO CARNEIRO
226. JOSÉ LINS
227. RITA FURTADO
228. JAIRO AZI
229. FABIO RAUNHETTI
230. FERES NADER
231. EDUARDO MOREIRA
232. MANOEL RIBEIRO
233. JOSÉ MELO
234. JESUS TAJRA
235. AECIO DE BORBA
236. BEZERRA DE MELO
237. NYDER BARBOSA
238. PEDRO CEOLIN
239. HOMERO SANTOS
240. CHICO HUMBERTO
241. OSMUNDO REBOUÇAS
242. ENOC VIEIRA
243. JOAQUIM HAICHEL
244. EDISON LOBÃO
245. VITOR TROVÃO
246. ONOFRE CORREA
247. ALBERICO FILHO
248. VIEIRA DA SILVA
249. COSTA FERREIRA
250. ELIESER MOREIRA
251. JOSÉ TEIXEIRA
252. JULIO CAMPOS
253. UBIRATAN SPINELLI
254. JONAS PINHEIRO
255. LOUREMBERG NUNES ROCHA
256. ROBERTO CAMPOS
257. CUNHA BUENO
258. FRANCISCO CARNEIRO
259. MEIRA FILHO
260. MARCIA KUBISTSCHEK
261. ANNIBAL BARCELLOS
262. GEOVANI BORGES
263. ERALDO TRINDADE
264. ANTONIO FERREIRA
265. MARIA LUCIA
266. MALULY NETO
267. CARLOS ALBERTO
268. GIDEL DANTAS
269. ADAUTO PEREIRA
270. JOSÉ CARLOS COUTINHO
271. WAGNER LAGO
272. JOÃO MACHADO ROLEMBERG
273. ODACIR SOARES
274. MAURO MIRANDA
275. SARNEY FILHO
276. CESAR CALS NETO
277. OSMAR LEITÃO
278. SIMÃO SESSIN
279. MIRALDO GOMES
280. ANTONIO CARLOS FRANCO
281. FRANCISCOS COELHO
282. FRANCISCO ROLEMBERG
283. ALBANO FRANCO
284. ERICO PEGORARO
285. CARLOS DE CARLI
286. EVALDO GONÇALVES
287. RAIMUNDO LIRA | | | | Justificativa: | Os dispositivos acima contém matéria de adaptação das normas constitucionais permanentes às situações jurídicas anteriores da emenda nº 1 à Constituição de 1967 ao novo cenário de direito instituído pela Constituição que deverá ser promulgada.
São providências legais de ordem peculiar em que, por diversos meios, o constituinte procura corresponder aos anseios das diversas camadas sociais nessa fase de transformação legal. Merece, por estas razões, o apoio do Plenário. | | | | Parecer: | Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado número de ilustres signatários. No mérito, opino pela aprovação, nos termos da emenda "Centrão".
PELA APROVAÇÃO:
Art. 1º ("caput"); Art. 2º ("caput"), §§ 1º e 2º; Art. 3º ("caput") e seu Parágrafo único; Art. 4º ("caput"), §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; Art. 5º ("caput"), §§ 1º e 2º; Art. 6º ("caput"), incisos I e II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º; Art. 8º ("caput"), §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 9º ("caput"); Art. 10 (“caput” ) , Parágrafo único; Art. 11 ("caput"); Art. 12 ("caput"), § 1º, incisos I e II, alíneas "a", "b" e "c", §§ 2º, 3º, 4º e 5º; Art. 13 ("caput"), § 1º, incisos I, II, III, IV e V, § 2º, incisos I, II e III; Art. 14 ("caput"); Art. 15 ("caput"), Parágrafo único; Art. 16 ( "caput" ), incisos I e II, §§ 1º e 2º; § 1º do Art. 17; Art. 18 ("caput"); Art. 20 ("caput"), Parágrafo único; Art. 22 ("caput"); Parágrafo único do Art. 23; Art. 24 ("caput"); Art. 25 ("caput"); Art. 26 ("caput"); Art. 27 ("caput"), §§ 1º e 2º; Art. 28 ("caput"); Art. 29 ("caput"); Art. 32 ("caput"); Art. 33 ("caput"); Art. 34 ("caput") e seu Parágrafo único; Art. 36 ("caput"); Art. 37 ("caput"); Art. 38 ("caput"), §§ 12, 22 e 32; Art. 39 ("caput"), §§ 1º, 2º e 3º; Art. 40 ("caput"); Art. 41 ("caput"); Art. 42 ("caput"); Art. 43 ("caput"); Art. 44 ("caput") e seu Parágrafo único; Art. 47 ("caput"), §§ 1º e 2º; Art. 48 ("caput"); Art. 49 ("caput") e seu Parágrafo único; Art. 50 ("caput"); Art. 51 ("caput"); Art. 52 ("caput"); Art. 53 ("caput") e seu Parágrafo único; Arte 55 ("caput"); Arte 56 ("caput"); Arte 57 ("caput"), §§ 1º, 2º e 3º; Art. 58 ("caput"); Art. 60 ("caput"), §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; Art. 61 ("caput"); Art. 62 ("caput"); Art. 63 ("caput"); Art. 64 ("caput"); Art. 65 ("caput") e seu Parágrafo único; Art. 68 ("caput") e seu Parágrafo único; Art. 69 ("caput"); Art. 71 ("caput"); Art. 72 ("caput").
PELA REJEIÇÃO:
§ 6º do Art. 6º (Emenda nº 739-2, Lourival Baptista); Art. 7º ("caput"); § 1º do Art. 11 (Emenda nº 1901-3, Genebaldo Correia); Art. 17 ("caput"), § 22; Arte 19 ("caput”); Art. 21 “caput"); Art. 23 (“caput”); § 22 do Art. 27; Art. 30 ("caput"); Art. 31 ("caput"); Art. 35 ("caput"), §§ 1º, 2º, 3º e 4º (Emenda nº 73-8, Cunha Bueno); Art. 44 ("caput") (Emenda n º 1942-1, Mário Covas); Art. 45 ("caput"), §§ 1º e 2º (Emenda nº 1943, Mário Covas); Art. 54 ("caput”) (Emenda nº 754-6, Jarbas Passarinho); Art. 59 ( "caput n) (Emenda nº 14-2, Valmir Campelo); Art. 66 ( "caput "); Art. 67 ("caput"). | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00006 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo 1o. do artigo 46 o
seguinte:
"de forma que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de
setenta.' | | | | Parecer: | É proposto, com a presente emenda supressiva, a elimina-
ção, no § 1. do art. 46, das expressões que fixam o nú-
mero mínimo e o máximo de Deputados por unidade da Fede-
ração, fundada a proposta no argumento de que deve ser
deixado à lei complementar " normatize " a quantidade de
representantes na Câmara, com o objetivo precípuo de ini-
bir o " crescimento desmesurado " da representação, o que,
na opinião respeitável do Dr. Bolivar Lamounier, junto à
Comissão Afonso Arinos, tem contribuído, entre nós, para
o " mau desempenho da instituição e da vertiginosa perda
de prestígio dos Deputados nos últimos anos ".
Em que pese as louváveis preocupações do nobre
Autor da Emenda entendemos que, retirar a limitação, por
exemplo, do número máximo de Deputados por Estado, jus-
tamente ensejará o crescimento desmesurado da representa-
ção, com os males decorrentes detectados pelo ilustre
proponente da modificação ora sob exame e isto porque,
se a Constituição fixa a representação proporcional e não
limita o número da representação, não poderá o legislador
complementar editar qualquer regra que impeça a realiza-
ção da exata proporcionalidade da representação junto à
Câmara dos Deputados, que crescerá, sem limitações, com
o aumento da população.
Somos, assim, pela rejeição da Emenda. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00042 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Art. 216, § 1o.
Suprimir no § 1o. do art. 216 a expressão "para o
ensino fundamental e médio". | | | | Parecer: | A emenda cuida de suprimir no § 1o. do art. 216 a
expressão "para o ensino fundamental e médio", de maneira a
eliminar a limitação contida no texto, que impede o acesso de
estudantes ao nível superior, com bolsas de estudo.
A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos
da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a
concepção de prioridade dos níveis de 1o. e 2o. graus para
concessão de bolsas de estudo.
Pela rejeição. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00055 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Art. 7o. inciso XIV:
"XIV - jornada máxima de seis horas para o
trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva;"" | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do
Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores
urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas
para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re-
vezamento.
Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto
a matéria constante do dispositivo que se almeja supri-
mir resultou de acordo entre as lideranças.
Pela rejeição. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 22 (Estabilidade,
Disposições Gerais e Transitórias) a palavra
"ininterrupto"". | | | | Parecer: | Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do
art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício
ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons-
titucional para aquisição da estabilidade.
É prêmio instituído para os que demonstraram constância
no desempenho de atividades na administração pública. Pela
rejeição. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00066 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | No inciso XIV do art. 7o., suprima-se a
seguinte expressão:
"... máxima de seis horas..." | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do
Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores
urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas
para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re-
vezamento.
Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto
a matéria constante do dispositivo que se almeja supri-
mir resultou de acordo entre as lideranças.
Pela rejeição. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00100 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "terras marginais" do
inciso III do Artigo 20 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A expressão "terra marginais" é ambígua, não configura
termo jurídico que possa ser acolhido em texto constitucio-
nal.
Tampouco tal formulação do conceito encontra guarida no
direito brasileiro.
Entendemos que a intenção de classificar os terrenos
marginais aos rios entre os bens da União já está atendida na
abrangência da expressão "praias fluvias".
Em razão do exposto, somos pela aprovação. | |
|
