| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01373 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Corrija-se a redação do Parágrafo Único do
artigo 23, dando-lhe a seguinte redação:
Parágrafo Único: Lei Complementar fixará
normas para a cooperação entre a União e os
Estados e Municípios, tendo em vista o equilíbrio
do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito
nacional. | | | | Parecer: | Objetiva o proponente corrigir a redação do parágrafo ú-
nico do art. 23, trocando a expressão "pessoas político-admi-
nistrativas" por "União e os Estados e Municípios",por enten-
der que esta é mais usada na linguagem jurídica.
Parece-nos que a Emenda deve ser acatada porque, além de
restabelecer expressão usada pelo Centrão em sua proposta
original, estaremos colaborando para facilitar o entendimento
do texto constitucional, adotando expressão usual no vocabu-
lário jurídico nacional.
Somos pela aprovação. | |
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