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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (1)
Partido
PT[X]
Uf
RJ (1)
Nome
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00191 EM ANALISE  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  é 3o. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, ressalvando-se as favelas.