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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PFL (4)
Uf
RJ[X]
Nome
NELSON SABRÁ[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse13
01 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01057 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SABRÁ (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Acrescente onde couber - Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias: Art. Os benefícios e vantagens previstos nos arts. 48, art. 51, § 9o., art. 236 a art. 237, serão estendidos aos atuais inativos e pensionistas, cujos proventos serão revistos restabelecendo-se o poder aquisitivo, em número de salários mínimos, quando da aposentadoria, nos termos da lei. 
 Parecer:  A relatoria aprova outras emendas que tratam da mesma matéria, isto é, que visam assegurar reajustes justos e compatíveis aos atuais inativos e pensionistas. A redação da emenda em tela, introduzindo - além do mais a vinculação vedada pelo texto constitucional - obrigam-nos à sua rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01058 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SABRÁ (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao art. 50 do Projeto de Constituição a seguinte redação - Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias. Art. 50. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão, no prazo de 120 dias, suas estruturas organizacionais, explicitando o número de servidores aos respectivos poderes legislativos, através de projeto de lei, da administração direta e indireta, com preendendo autarquias, empresas públicas, mistas e fundações. § 1o. É facultado à União, Estados e Municípios efetuar a compatibilização de seus quadros de pessoal às necessidades do serviço público, remanejando cargos e lotações dos respectivos servidores. § 2o. Os servidores atingidos pelo remanejamento de que trata este artigo, desde que contenham dez anos de serviiço público e o requeiram até 180 dias após a data da promulgação desta Constituição poderão, a juízo da União, do Estado, do Distro Federal ou do Município ser aposentados com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço prestado. § 3o. Serão compatibilizados os objetivos institucionais, vedando-se a dualidade, estabelecendo-se a compatibilização dos mesmos, através da fusão, incorporação ou extinção parcial ou total das entidades a que se refere o caput deste artigo. 
 Parecer:  A emenda objetiva dar nova redação ao art. 50 e seus respectivos parágrafos do Ato das disposições gerais e transitórias. Somos pela rejeição, nos termos do parecer oferecida à Emenda no. 2p01601-4. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01059 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SABRÁ (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Acresça-se ao inciso IV do art. 7o. do Projeto de Constituição as seguintes alíneas: "a) as necessidades básicas prevista neste inciso compreendem alimentação, educação, saúde e habitação, vestuário, transporte e lazer; b) os percentuais do salário mínimo a serem comprometidos com as necessidades referidas na alínea anterior serão fixados em lei;" 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte visa alterar o inciso IV do art. 7o, do Projeto de Constituição. Na verdade, a Consti- tuição deve garantir os princípios gerais ou fundamentais, cabendo à legislação ordinária adequá-la à realidade. Na rea- lidade, tais necessidade são dinâmicas e passíveis de mudança ou evolução ou, ainda, o grau de importância de cada um pode variar de tempos em tempos. Ante o exposto, somos pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01060 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SABRÁ (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Acresça-se ao art. 38, parágrafo primeiro renumerando-se os demais: § 1o. - A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida complementarmente, pelo Conselho Comunitário Municipal, órgão esse constituido por representantes da Comunidade, que prestaram serviços relevantes, sem renumeração ou vínculo empregatício, sendo sua estrutura e competência definidos em lei. 
 Parecer:  O parágrafo proposto conflita com o parágrafo 4o. do projeto. Somos, por isso, pela rejeição da emenda.