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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (3)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Do texto do art. 203, do seu inciso I e do seu parágrafo único, do Projeto de Constituição Federal, suprimam-se as seguintes expressões: "... integram uma rede regionalizada e hierarquizada e".../... "único".../...", com direção única em cada esfera de governo.../...único.../ Em consequência, o dispositivo referido passaria a ter a seguinte redação: "Art. 203. - As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo único - O sistema de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 200, e de outras fontes. 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, por entendermos que o sistema administrativo proposto nos dispositivos sob exame para as ações e serviços públicos de saúde foi objeto de largos debates, deles resultando um amplo acordo de lideranças. O sistema único para os serviços públicos de saúde, como disciplinado noo Projeto, não compro- mete a iniciativa particular e assegura unidade nas ações o- ficiais nas três esferas de governo. Pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimam-se, no Projeto da Constituição Federal, do artigo 165, inciso II, e § 2o., nos termos que seguem: "Art. 165 - .; II - ... proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. ............................................ § 2o. - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuido entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido. 
 Parecer:  A emenda, nos termos propostos, parece-nos contraditória. Propõe que se retire o critério de distribuição do Imposto sobre Produtos Industrializados, com base no valor das expor- tações. Não aceita, contudo, que se restrinja esse mesmo cri- tério, por entender que desestimulará os Estados exportado- res. Em nosso entender, mais desestímulo haverá, se não pre- valecer, como proposto no texto constitucional, um critério de proporcionalidade. Pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Do Parágrafo 2o., do artigo 117, do texto básico do Projeto da Constituição Federal, suprima-se o seguinte trecho: "..., limitados os recursos das decisões dos tribunais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensas a literal dispositivo desta Constituição ou de lei federal''. 
 Parecer:  Intenta a presente emenda a supressão da parte final do § 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi- da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio- nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li- teral dispositivo constitucional ou de lei federal". De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re- cursal já que impede o recurso de revista por divergência jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen- sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên- cias da nossa maior corte trabalhista. Pela aprovação.