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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
LUÍS ROBERTO PONTE in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
RS (10)
Nome
LUÍS ROBERTO PONTE[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand18 (1)
expand13 (1)
expand10 (1)
expand09 (1)
expand05 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se, do Art. 20 do Ante-Projeto, o item e). 
 Parecer:  O objetivo da emenda está plenamente atendido no Antepro- jeto. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 61 do Substitutivo do Relator dessa Comissão: a) no "caput": "V - a manutenção de um Sistema Financeiro específico para apoiar os setores de habitação e desenvolvimento urbano, com prioridade para os programas destinados à população de baixa renda:" b) aos parágrafos: "§ 3o. Serão exclusividade do Sistema Financeiro, a que se refere o item V, a captação e a aplicação dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e da Caderneta de Poupança." 
 Parecer:  As preocupações que fundamentam a Emenda do nobre Constituin- te foram a nosso ver, satisfeitas no artigo 61 do Substituti- vo. O dispositivo que a Emenda pretende introduzir no texto Cons- titucional, contudo, por versar matéria sujeita a alterações resultantes do próprio desenvolvimento sócio-econômico do País, parece-nos receberia tratamento mais adequado em norma infraconstitucional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 7o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. O dirigente sindical, no brasil, sofre toda espécie de dis- criminação e pressão por parte dos empregadores, a ponto de ter receio, de candidatar-se a cargo da direção sindical. Daí a disposição do art. 7. do substitutivo, cuja supressão seria um reforço a prepotência do empregador. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20421 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 13 Dê-se nova redação ao item XXIV, do art. 13, do Projeto de Constituição. "XXIV - reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas e obrigatoriedade da negociação coletiva"; 
 Parecer:  Há que se considerar que acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho guardam, entre si, uma certa diferenciação, de vez que o acordo é celebrado entre o sindi- cato profissional e a empresa ou grupos de empresas, enquanto que a convenção se realiza entre entidades sindicais. Embora integrem o mesmo tronco do contrato coletivo de trabalho, a- cordo e convenção se diferenciam, no entanto, quanto à forma como são celebrados. Ambos já constam de dispositivos da nos- sa legislação trabalhista. Não entendemos, portanto, a preocupação do nobre parlamen- tar na sua pretensão, pelo que opinamos prejudicialidade de sua Emenda. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33125 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "a", do Inciso XI, do Artigo 31, do Capítulo II, do Título IV, do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a seguinte redação para o dispositivo emendado: "A serviços de telecomunicações;" 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33127 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 32, do Capítulo II, do Título IV, do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a seguinte redação para o dispositivo emendado: "Art. 32 - Compete à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, agrário, econômico, eleitoral marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho, e normas gerais de direito financeiro, tributário urbanístico e das execuções penais; II - desapropriação; III - requisição de bens e serviços civis, em caso de perigo iminente, e militares, em tempo de guerra; IV - águas, telecomunicações, informática, serviço postal e energia; V - sistema monetário e de medidas, título e garantia dos metais; VI - política de crédito, câmbio e transferência de valores; comércio exterior e interestadual; VII - navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial, bem assim o regime dos portos; VIII - trânsito e tráfego interestadual e rodovias e ferrovias federais; IX - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; X - nacionalidade, cidadania e naturalização; XI - populações indígenas, inclusive garantia de seus direitos; XII - emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XIII - condições de capacidade para o exercício das profissões; XIV - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; organização administrativa dos Territórios; XV - sistemas estatísticos e cartográfico nacionais; XVI - sistemas de poupança, consórcios e sorteios; XVII - estrutura básica e condições gerais de convocação das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros; XVIII - normas gerais sobre produção e consumo; XXIX - seguridade social, XX - diretrizes e bases da educação nacional; XXI - florestas, caça, pesca e conservação da natureza, proteção ao meio ambiente e controle da poluição e atividades nucleares; XXII - normas gerais sobre saúde; e XXIII - pessoas portadoras de deficiência física de qualquer natureza, inclusive disciplinando os seus direitos. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33138 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao enunciado do Capítulo VI, Título IV, do Projeto de Constituição. "Caítulo VI - DAS REGIÔES DE DESENVOLVIMENTO, DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇOES URBANAS E DAS MICRORREGIÕES. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33139 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao "caput" e ao parágrafo único do Art. 49 do Projeto de Constituição. "Art. 49 - Os Estados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento e os municípios em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Parágrafo único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para estabelecimento de regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33140 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se a expressão de desenvolvimento, logo após a palavra regiões, no "caput" do art. 50 e de seus parágrafos do Projeto de Constituição. "Art. 50 - As regiões de desenvolvimento, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são instituídas, modificadas ou extintas por lei federal ratificada pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. "§ 1o. - Cada região de desenvolvimento terá um conselho regional, do qual participação, como membros natos, os Governadores e os Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados componentes. "§ 2o. - Os planos de desenvolvimento e os orçamentos públicos levarão em conta as peculiaridades das regiões de desenvolvimento tanto em relação às despesas correntes quanto às de capital, observando-se rigorosamente a integração das ações setoriais face aos objetivos territoriais do desenvolvimento." § 3o. - Lei Complementar federal disporá sobre a criação, organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da União e dos Estados integrantes da região de desenvolvimento em sua composição. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando a supressão do capí- tulo VI, que trata das regiões de desenvolvimento, do texto do substitutivo do Relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33494 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 31 das Disposições Transitórias. "Art. 31 - Os titulares de acumulações não permitidas pelo art. 64 ficam obrigados, em 30 dias contados de sua poromulgação, a optarem por uma nova situação funcional, com ele compatível.' 
 Parecer:  Pretende a Emenda alterar a redação do artigo 31 das Dis- posições Transitórias, de maneira a ordenar a opção, no prazo de 30 dias após a promulgação da Constituição, por nova situa ção funcional, no caso das acumulações vedadas pelo Art. 64. A redação do Substitutivo a ser apresentado melhor disci- plina a matéria, resultando prejudicada a Emenda. Pela prejudicialidade.