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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
MS (4)
Nome
PLÍNIO MARTINS[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (1)
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expand01 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 3o. Art. 3o. - Nos tribunais estaduais e regionais reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, com mais de dez a nos de carreira e advogados, de notório saber jurí dico e reputação ilibada, com mais de dez anos de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sêxtupla, para indicação em lista tríplice pelo respectivo Tribunal e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10851 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir no Capítulo I do título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira - onde couber, o seguinte artigo: Art. :- Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana o Poder Público poderá: I - subordiná-la às exigências fundamentais de ordenção urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; II - conceder o direito de construir na área urbana ao seu titular de acordo com os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; III - gravá-la com impostos progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano; IV - excluir da indenização devida ao ex- propriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana 
 Parecer:  A Emenda apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto. Com alterações de redação e de particularidades, so- mos pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13467 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva No Capítulo II, do Título IV, do projeto, redigir o artigo 54, inciso XIV, pela forma seguinte: XIV - organizar e manter a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21395 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao inciso XIX, do artigo 31, do projeto dê-se a seguinte redação: XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação.