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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
PAULO PIMENTEL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (444)
Banco
expandEMEN (444)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (189)
NÃO INFORMADO (120)
APROVADA (77)
PARCIALMENTE APROVADA (40)
PREJUDICADA (18)
Partido
PFL (444)
Uf
PR (444)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand01 (76)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01572 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 144. O artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições, respeitadas as situações constituídas: 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01573 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: Art. 445. Inclua-se no art. 445 do anteprojeto o seguinte parágrafo: Art. 445 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. ...................................... § 5o. Nenhum Estado será criado sem o anteprojeto e a proposta respectiva da Comissão de Redivisão Territorial do País, salvo o disposto no art. 448. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01574 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 446, parágrafo 1o. ao 9o. Artigo 447, item I a IV, parágrafos 1o. ao 4o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 446 e seus parágrafos 1o. ao 9o.; e b) o artigo 447, itens I a IV e parágrafos 1o. ao 4o. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01575 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 192, V. O item V do art. 192 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 192 .................................... V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo nos Tribunais. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01576 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 144, parágrafo 2o. O § 2o. do artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 144 - .................................. § 2o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituirão os Ministros em suas faltas ou impedimentos e terão as mesmas garantias, prorrogativas e impedimentos dos titulares. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01577 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 211. O art. 211 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 211 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, quinze desembargadores federais, recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros, maiores de trinta anos; sendo: 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01578 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 445, Parágrafo 2o. O § 2o. do artigo 445 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 445 - .................................. § 2o. - A Comissão de Redivisão Territorial do País terá um ano, a partir deste artigo e apresentar anteprojeto de redivisão territorial do País do Presidente da República que os encaminhará ao Congresso Nacional. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01579 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 218, parágrafo único, letra D. Suprima-se do anteprojeto a letra "d" do parágrafo único do artigo 218. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01580 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 216, § 2o., "C". Suprima-se do anteprojeto: A letra "C" do § 2o. do art. 216. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01581 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 311, parágrafo único, IV. O item IV do parágrafo único do art. 311 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 311. .................................. Parágrafo único. ............................ IV - tarifas que permitam a justa remuneração do capital e que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01583 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 404 O Artigo 404 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 404 - A comunicação é dreito fundamental da pessoa, e a informação um bem social. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01584 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 121. Suprima-se do anteprojeto: O Art. 121. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01585 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 290. Suprima-se do anteprojeto: O art. 290. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01586 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 438. Inclua-se no art. 438 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo único em § 1o.: Art. 438. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Fica assegurada a aposentadoria voluntária, sem a exigência do art. 192, V, aos que tenham adquirido o direito, na forma da ordem jurídica anterior, até a data da promulgação desta Constituição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01587 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 456. Inclua-se no aart. 456 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, renumerando-se o § 2o. que passará a ser § 3o.: Art. 456. ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. Na composição inicial dos Tribunais Regionais Federais, de acordo com o é anterior, o Tribunal Federal de Recursos poderá a seu critério, incluir na lista tríplice juizes federais com amais de dois anos de exercício. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01588 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 192, Item IV O item IV do artigo 192 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 192 - .................................. IV - Os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderão ser inferior aos percebidos, a qualquer título, pelo Primeiro Ministro, mantendo-se a diferença máxima de dez pontos percentuais entre os diferentes graus hierárquicos. O vencimento dos Desembargadores corresponderão aos de Secretário de Estado, a qualquer título, não podendo ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, a aprti daí, uma diferença máxima de dez pontos percentuais entre as entrênsicas ou graus hierárquicos. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01589 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 407 e Parágrafo único Suprimam-se do anteprojeto. a) o artigo 407; e b) o parágrafo único do artigo 407. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01590 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 404 Inclua-se no artigo 404 do anteprojeto o seguinte parágrafo, devendo o parágrafo único ser transformado em § 1o: Art. 404 - ..................................... § 1º ........................................... § 2º Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01591 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Incluam-se no -Capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte artigo como seu parágrafo punico: Art. - Ficam extintos os atuais mandatos dos representantes classistas no Tribunal Superior do Trabalho e nos juízes togados vitalícios para adequar a composição dos tribunais referidos neste artigo serã feito na forma dos artigos 216 e 217 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01592 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 404, parágrafo único O parágrafo único do artigo 404 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 404 - .................................. Parágrafo único - Os meios de comunicação e serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem, direta ou indiretamente, seu objeto de monopólio ou oligopólios, por parte de empresas privadas ou entidades do Estado, ressealvado o disposto no § 2o. deste artigo. 
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