| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00323 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | |||
| Texto: | No artigo 48, da Seção I, "Da Saúde", suprimir o termo execução, passando o texto ter a seguinte redação: "Art. 48. As ações de saúde de natureza pública, cabendo ao Estado sua regulamentação e controle." |
