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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07042 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA dispositivo emendado: art. 12 Suprimam-se as letras "c" e "d", do inciso XIII, do art. 12.
	Parecer:	A abordagem da matéria no Projeto dispensa os pormenores que se pretende suprimir. Pela prejudicialidade.