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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 5o das atribuições do Poder Executivo: Art. 5o - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição. § único - O prazo do mandato do atual Presidente da República é de 4 (quatro) anos, contados da data da posse.
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00028 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao é único do art. 6 das atribuições do Poder Executivo: - único - Se decorridos 30 (trinta) dias da data fixada para a posse, o Presidente da República não tiver, salvo motivo de força maior ou de doença, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Rejeitada.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00029 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 8 das atribuições do Poder Executivo: é 1o - Constitui impedimento para o exercício da Presidência da República encontrar-se o respectivo titular: I - acometido de distúrbio cardiovascular ou síndrome neurológica que requeira internação e repouso== II - sob o efeito de anestesia geral para fins terapêuticos== III - privado a plenitude de suas funções intelectuais, seja por motivo de enfermidade ou em razão do uso de medicamentos que causem tal efeito. é 2o - Constatada por junta médica a ocorrência de uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, será o fato imediatamente comunicado ao Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade.
	Parecer:	Rejeitada.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00030 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9o das atribuições do Poder Executivo: é - Caberá ao Congresso Nacional, por maioria absoluta, declarar a vacância do cargo no caso de impedimento.
	Parecer:	Rejeitada.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00031 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 9o das atribuições do Poder Executivo: Onde se lê: Tribunal Superior Eleitoral, leia-se Congresso Nacional.
	Parecer:	rejeitada. Aprovada Parcialmente.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00032 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 10 o seguinte inciso, das atribuições do Poder Executivo: Inciso - prover os postos de oficiais- generais das três Armas e nomear seus comandantes após aprovação pelo Senado Federal.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00033 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 10, inciso I: I - nomear e exonerar, após aprovação pelo Congresso Nacional o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 10, inciso X, a seguinte redação: Inciso X - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 10, inciso XIV das atribuições do Poder Executivo. XIV - celebrar tratados, convenções e quaisquer atos internacionais sempre "ad referendum" do Senado Federal, vedada a vigência provisória em qualquer hipótese.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00036 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 10, inciso XVII, a seguinte redação: XVII - exercer o comando supremo das Forças Armadas e decretar a mobilização ou o emprego das mesmas em qualquer operação interna, mediante prévia autorização do Congresso Nacional.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00037 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o inciso XXIV, do art. 10 das atribuições do Poder Executivo:
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00038 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 das atribuições do Poder Executivo:
	Parecer:	aprovada. aprovada.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00039 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 14, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros após a aprovação pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	aprovada parcialmente. Rejeitada.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00040 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o é 3o do art. 14 das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. Aprovada Parcialmente.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 15 das atribuições do Poder Executivo: Art. 15 - A qualquer momento poderá a Câmara dos Deputados, por iniciativa de no mínimo 1/3 (um terço) e pelo voto da maioria dos seus membros, aprovar moção de desconfiança individual, plural ou coletiva, conforme se dirija - respectivamente - a um determinado Ministro, a mais de um ou ao Conselho de Ministros como um todo, incluído o Primeiro-Ministro.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00042 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o art. 18 e seu parágrafo único das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. Rejeitada.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00043 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se, no parágrafo único do art. 19 das atribuições do Poder Executivo a frase: "aos quais não caberá idêntica Moção nos seis meses posteriores à data da posse."
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00044 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o art. 20 e seus parágrafo 1o e 2o das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 21, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 21 - O Presidente da República poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após a aprovação da terceira Moção de Desconfiança.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00046 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se os parágrafos 1o, 2o e 3o do art. 21 das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

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