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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (21)
PDS (4)
PDT (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
08 (1)
05 (26)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o § 2o. do art. 1o.: "Art. 1o. (...) § 2o. O imóvel rural não poderá ter uso que produza prejuízo ecológico e o exercício do direito de propriedade corresponde à obrigação social quando simultaneamente." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0271-8 Parecer contrário. A matéria está prevista no parágrafo 2o., b, do Anteprojeto 20.05.87 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Inclua-se no item "Das Tutelas Especiais" "Art. É assegurada a assistência à maternidade, à infância, à adolescência, aos idosos e aos deficientes" "Art. Incumbe ao Estado promover a criação de uma rede nacional de assistência materno- infantil e de uma rede nacional de creche. "Parágrafo Único. As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos empregadores. "Art. Os menores, particularmente os orfãos e os abandonados, sem prejuízos da responsabilidade civil e penal dos pais que os abandonarem, terão direito à proteção do Estado, com total amparo, alimentação, educação e saúde." 
 Parecer:  Sem dúvida alguma essas contribuições são da maior importân- cia social e necessitam de amparo legal, mas fazem das atri - buições da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Pelo não acolhimento. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se art. 7o. ao Anteprojeto com a seguinte redação: "Lei especial fixará a aposentadoria dos bancários, jornalistas profissionais, aeronautas e professores." 
 Parecer:  Somos pela rejeição, por não ser matéria pertinente a esta Subcomissão. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrecente-se art. 7o. ao Anteprojeto com a seguinte redação: "A lei poderá instituir fundos de prestação alimentícia, destinados a satisfazer os alimentos para menores carentes, cujos recursos provirão das fontes por ela previstos". 
 Parecer:  Partilhando, embora, a grande preocupação do autor em assegu- rar recursos para fazer face às pungentes carências sociais, propomos a rejeição da emenda, por se tratar de matéria de legislação ordinária. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se art. 7o. ao Anteprojeto com a seguinte redação: "A Constituição assegura ao trabalhador o direito de sacar, integralmente, o saldo de sua conta no FGTS, independentemente do motivo da rescisão contratual." 
 Parecer:  Somos pela rejeição. A matéria de que trata esta proposta é estranha a esta Subcomissão. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se art. 7o. ao anteprojeto com a segunte redação: "As prestações previdenciárias prescreverão no prazo de trinta anos contados da data em que forem devidas aos segurados e dependentes." 
 Parecer:  Não se trata de assunto pertinente a esta Subcomissão. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20757 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, na Seção II (Dos Servidores Públicos Civis), do Capítulo VIII (Da Administração Pública), do Título IV (Da Organização do Estado), o seguinte dispositivo: "Art. - Serão considerados estáveis no serviço público dos estados, todos os servidores da Administração Centralizada ou Autárquica, admitidos, em caráter temporário, que à data de promulgação desta Contituição completaram 5 (cinco) anos de serviço público sem interrupção de suas funções." ENTIDADES RESPONSSÁVEIS - Associação dos Professores de Estabelecimentos Oficiais do Ceará - APEOC - Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará - ASSEEC - Associação dos Supervisores de Educação do Ceará ASSECE COMISSÃO SE SISTEMATIZAÇÃO 1. Indefiro a proposta de emenda oferecida, de acordo com as informações da Secretaria. 2. Dê-se ciência ao interessado. Constituinte Subscritor: O Item V, Art. 24 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A emenda foi apresentada por entidades associativas do Ceará. Indeferida pelo honrado e ilustre Presidente da Comis- são da Sistematização, foi encampada pela Constituinte Cid Sabóia de Carvalho. A proposta não se coaduna com a decisão adotada pelo Re- lator sobre a matéria. Pela rejeição. 
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