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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00266 PREJUDICADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. do anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: "Art. 1o. .................................. Parágrafo único. O Estado assegura a todos e de modo especial à criança e ao adolescente condições de vida e acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde de acordo com suas necessidades."
	Parecer:	Prejudicada por já estar contemplada no anteproje- to.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.