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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00229 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Substitutiva para o Art. 6o. "Art. 6o. A gestão das Instituições integrantes do Sistema Único de Seguridade Social, terá a participação paritária de representantes, da União, das empresas e segurados sob a forma de órgão de deliberação coletiva."
	Parecer:	O art. 7o. do anteprojeto prevê a participação de representatntes da União, das empresas e dos trabalhadores na gestão das instituições de seguridade social. Aprovada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00232 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda substitutiva para o art. 1o. "Art. 1o. Fica assegurada à toda população brasileira na forma estabelecida em lei, um sistema único e universalizado de Seguridade Social."
	Parecer:	A unicidade e universalização não recomendáveis, por se ade - quarem ao conceito de seguridade social.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00282 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT)
	Texto:	Onde couber: "Fica assegurado o livre exercício médico- hospitalar de forma a complementar o sistema único de saúde."
	Parecer:	Aprovada no mérito.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00287 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Supressiva para o art. 6o. Supressão da expressão: "Por práticas ilícitas de exploração".
	Parecer:	Aprovada.