| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00212 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa à Defesa do
Consumidor e Saúde Pública, o seguinte
dispositivo:
"Art. É proibida a propaganda dos produtos
do fumo, de bebidas alcóolicas e de quaisquer
outros produtos e substâncias nocivas à saúde." | | | | Parecer: | Acatada parcialmente, no mérito, no par. 5o. do art. 18 da
proposta de consolidação deste parecer. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00213 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa à Defesa do
Estado, da Sociedade e de sua Segurança, o
seguinte dispositivo:
"Art. A censura prévia e espetáculos
públicos, ou a programas de rádio ou
telecomunicações, somente é admissível para fins
de classificação, visando aos telespectadores
menores de idade, e não poderá nunca importar sua
supressão, ainda que parcial, do espetáculo ou
programa, salvo casos de propaganda de guerra,
violência ou discriminação de qualquer espécie." | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no par. 2o. do art. 18 da proposta de
consolidação deste parecer. | |
|
