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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00097 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Inluam-se no art. C os seguintes incisos: "X - o patrimônio histórico. XI - os recursos da Flora e da Fauna."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0097-5 Acrescenta aos Bens da União o patrimônio histórico e os recursos da Flora e da Fauna. Quanto ao primeiro, é importante lembrar que na categoria dos Bens da União consideram-se os bens físicos.O patrimônio histórico pertence à categoria de bens culturais, cuja proteção já está assegurada no Anteprojeto do Relator. Quanto ao segundo, igualmente estão protegidos na forma do Anteprojeto. Entretanto, há de ser acolhida, quanto ao mérito, nessa segunda parte, na forma por que foi aprovada a emenda no. 2A 0159-9. Pela aprovação parcial no mérito.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00104 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. "H" a seguinte redação: "Art. H. Compete à União Federal, aos Estados e ao Distrito Federal a legislação comum sobre: I ... II ... III ... IV ... V ... VI ... VII ..."
	Parecer:	Propõe alterar a redação do "caput" do artigo H (art.11 do texto numerado). Adoto as mesmas razões constantes do parecer na Emenda no. 2A 0046-1, do Constituinte Maurício Corrêa. Pela aprovação parcial.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. A lei criará, obrigatoriamente, nas cidades com mais de quinhentos mil habitantes, juizados de pequenas causas, de funcionamento permanente e ininterrupto durante vinte e quatro horas, destinados a julgar, independentemente de processo escrito, e em única e exclusiva instância, os delitos de trânsito, as contravenções penais e as causas cíveis comerciais, de família, de menores e de acidentes do trabalho que a lei declarar de pequena relevância jurídica ou econômica."

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00264 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda No. 1987. Introduza-se, onde couber, no Capítulo que disciplina o Ministério Público Federal, os seguintes dispositivos: "Art. ... O Ministério Público é instituição pernamente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, autônomos e independente do Poder Executivo. é O Ministério Público gozará de autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria, cuja proposta anual organizará para ser enviada ao Congresso Nacional. Art. ... O Chefe Geral do Ministério Público será eleito pelo voto direto de todos os demais membros do Ministério Público para um mandato que findará com o termo do mandato presidencial em que tiver ocorrido a nomeação. Art. ... Incumbe ao Chefe do Ministério Público: I - exercer a direção superior do Ministério Público da União; II - chefiar o Ministério Público Federal e o Ministério Público Eleitoral."