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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::18 in date [X]
JOSÉ MARIA EYMAEL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDC (41)
Uf
SP (41)
Nome
JOSÉ MARIA EYMAEL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (41)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao é único do art. 25 do atual anteprojeto. "Art. é único. A partir da promulgação desta Constituição, a União, os Estados e os Municípios elaborarão as Leis necessárias a execução do Sistema Tributário Nacional." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0358-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
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