| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00018 REJEITADA | |||
| Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | |||
| Texto: | é ... Terão preferência nos pagamentos que o Poder Público efetuar aqueles que forem desapropriados a qualquer título, sob pena de ser responsabilizada a autoridade competente. | |||
| Parecer: | O assunto não é matéia desta subcomissão. Assim, somos pela rejeição da Emenda. |

