ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00008 APROVADA | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 14 do anteprojeto, a seguinte
redação:
"Artigo 14. A União e os Estados reconhecem a
importância do crédito rural, da pesquisa, da
assistência técnica agropecuária e do seguro
agrícola, como formas de assegurar o bem estar da
população e o desenvolvimento socio-econômico do
País. Os órgãos da União dirigentes da sua
execução serão integrados por um (01)
representante dos trabalhadores na agricultura e
um (01) representante dos empresários agrícolas.
.................................................. | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0008-1
Parecer favorável. Nos termos da justificação. 20.05.87. | |
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