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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15082 PREJUDICADA
	Autor:	OSVALDO COELHO (PFL/PE)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo III, do Título IX, onde couber: Dê-se ao § 1o.- do artigo 7o. do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização, relativo à matéria de competência da Comissão de VIII - da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia, e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 7o. - § 1o. - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o ensino superior, sem prejuízo de suas atividades relativas ao ensino técnico, industrial e agrotécnico de 2o. grau."
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada.