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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19556 APROVADA
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "o" do art. 12, inciso XV do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda em tela propõe a supresão da alínea "o" do art. 12, XV do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor e manifesta - mo-nos pela aprovação da Emenda.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19557 APROVADA
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva do Inciso IX do Artigo 86 Suprima-se o inciso IX do art. 86, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	O substitutivo do Relator já tomou a providência que es- táa sendo solicitada - excluir o inciso IX do artigo 86.

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