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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (4)
Uf
CE[X]
Nome
MANUEL VIANA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10999 PREJUDICADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado - Art. 347 Acrescente-se ao texto do Art. 347 do Projeto de Constituição o inciso IX. ART. 347. IX - Fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de medicamentos e correlatos utilizados no Território Nacional. 
 Parecer:  A sugestão apresentada está prejudicada pois, todo o art. 347 foi suprimido. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11049 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - 303 Suprima-se do Projeto: a) O parágrafo 3o. 
 Parecer:  As razões expostas para a supressão do parágrafo, no que têm de específicas, merecem acolhida, mas cabe no texto consti- tucional expressar a vedação de, em igualdade de fins econô- micos, haver discriminação em favor de empresas do setor pú- blico, não extensivas às do setor privado. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11050 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se alínea "i" , inciso XI, do artigo 12, do projeto de Constituição, que rege "Os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenha por base organismos vivos não serão patenteados". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11151 PREJUDICADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 347, Inciso IV. O Inciso IV, do Artigo 347 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Artigo 347. IV - Fiscalizar a produção, comercialização, consumo e assegurar a qualidade nutricional dos alimentos, utilizados no território nacional. 
 Parecer:  A proposta em esquadro está prejudicada pois, o art. 347 em sua totalidade foi suprimido.